ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°.23 /2021
LEI - N°.23 /2021
(Autoria: Vereadora Maria Aparecida da Costa dos Santos)
SÚMULA – INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, O PROGRAMA “MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS”.
ELISEU DA SILVA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUARAÇU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Fica instituído no Município de Iguaraçu, o Programa “Maria da Penha vai às Escolas”, o qual terá por objetivos:
Contribuir para a instrução dos alunos acerca da Lei nº 11.340/2006;
Estimular reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
Conscientizar a comunidade escolar acerca da importância e do respeito aos direitos humanos;
Explicar acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de violência contra a mulher.
O Programa será desenvolvido anualmente no mês de março nas escolas municipais e poderá ocorrer em conjunto com as comemorações alusivas ao Dia Internacional da Mulher.
Para fins desta Lei, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:
Realização de palestras, seminários, debates e exposições sobre o tema;
Desenvolvimento de atividades curriculares como componentes dos conteúdos programáticos;
Promoção de atividades intencionalmente planejadas como pauta da reunião de pais;
Execução de ações de formação dos docentes e de outros membros que compõem a equipe escolar.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 25 de Junho de 2021
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:BFDFC764