ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Câmara Municipal de Diamante D'Oeste

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
LEI N° 166/2018

SÚMULA – INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE –FECMDITE -NOS TERMOS DOS ARTIGOS 167, IX DACONSTITUIÇÃO FEDERAL E 71 DALEIN° 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, aprovou nos termos do artigo 167, inciso IX da Constituição Federal, artigo 71 e seguintes da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 24 da Instrução Normativa nº 89/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Eu, Presidente da Câmara Municipal de Diamante D'Oeste, Estado do Paraná, Sanciono a seguinte:

LEI :

Art. 1º- Fica instituído o Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr -FECMDITE - que tem por objetivo a realização de despesas de capital, com recursos das economias recebidas do repasse da interferência financeira, que não possam ser absorvidas pelos recursos da programação orçamentária anual.

Art. 2º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr, tem por finalidade assegurar recursos para a aquisição de imóvel, construção, reforma, ampliação, contratação de projetos arquitetônicos, estruturais, de incêndio, hidráulicos, elétricos e projetos de acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência, destinadas à construção de prédio para sede do Poder Legislativo do município de Diamante D´Oeste – Pr., como também para a aquisição de bens moveis, equipamentos e material permanente para o futuro reaparelhamento do Poder Legislativo do Município de Diamante D´Oeste – Pr.,

§ 1º - Não serão admitidos, por conta do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

§ 2º - Os bens adquiridos com recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal - Diamante D´Oeste – Pr, serão incorporados ao seu patrimônio.

Art. 3º - Constituem receitas do Fundo os recursos provenientes de economia de recursos recebidos para o custeio das despesas do exercício, nos termos do contido no art. 29-A, da Constituição Federal.

§ 1º - As receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., derivada do valor da economia de recursos utilizado na constituição do fundo especial será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo no art. 29-A da Constituição Federal, apenas no exercício do repasse da interferência financeira.

§2º- Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr, serão recolhidos em conta específica, junto à instituição financeira oficial definida pela Comissão Gestora.

§3º - Todos os recursos destinados ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., serão controlados por código de fonte específico, sendo cadastradas no dígito ‘3 - De Exercícios Anteriores’, do Grupo de Fonte de Recursos, da tabela ‘Detalhe do Empenho’.

§4º - O fundo especial referido na presente lei não terá natureza executora e será contabilmente centralizado na unidade orçamentária da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr.,

§5º - Os recursos do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., somente poderão ser utilizados para a realização de despesas inerentes aos objetivos previstos no art. 2o desta Lei. Art.

§6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr terá vigência limitada ao cumprimento dos objetos de sua criação, devolvidos ao Poder Executivo, na ocasião, eventuais sobras de recursos, apuradas em balanço patrimonial.

Art. 4º - Para fins do § 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 5º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., terá como representante legal e ordenador das despesas, o Presidente da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr.

Parágrafo Único - O Presidente da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr. poderá delegar a servidor efetivo a execução das despesas, depois de ouvida a Comissão Gestora.

Art. 6º - O Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., será administrado por uma Comissão Gestora, que será formada por 03 (três) funcionários efetivos, sendo um presidente e os demais membros.

§1º - Os membros da Comissão Gestora serão designados pelo Presidente da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr, com mandato máximo de 02 (dois) anos, sempre coincidente com a Presidência da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr.

§2º - A atuação dos membros da Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., não será remunerada.

§3º - Cabe a Comissão Gestora do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.

Art. 7º - A Comissão Gestora baixará as instruções normativas complementares à operacionalidade do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., quanto à organização administrativa, financeira e orçamentária, submetendo-os à aprovação da mesa diretiva da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr.

Art. 8º - Para fins do § 1º, do art. 167 da Constituição Federal, os investimentos vinculados ao objeto do Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., cuja execução ultrapasse o exercício financeiro ficarão condicionados à compatibilização do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.

Art. 9º - Aplicam-se ao Fundo Especial da Câmara Municipal de Diamante D´Oeste – Pr., a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e a Lei Complementar Federal nº 101, de 5 de maio de 2000, bem como Instrução Normativa Nº 89/2013 do TCE/PR.

Art. 10º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Diamante D'Oeste, em 02 de julho de 2018.

 

SANDRO ROGERIO BUSS

Presidente 


Publicado por:
Salete Lucio da Costa
Código Identificador:BFE00727