ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 877, DE 18 DE MAIO DE 2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 231.895,56 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 231.895,56 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), mediante inclusão e suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
6.204,10 |
2.263 |
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000) |
33903000 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
4.372,50 |
2.263 |
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000) |
33903900 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
42.980,00 |
2.263 |
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000) |
33903200 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
31.429,70 |
2.263 |
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Custeio (F-498 e F-000) |
33903900 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
16.455,15 |
1.264 |
Ativ. do Prog. Nac. de Plant. Medic. e Fitot.-PNPMF- Capital (F-500) |
44905200 |
0500 |
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 |
|
3.000,00 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio |
33903600 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
3.000,00 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio |
33903900 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
5.432,36 |
2.184 |
Ações do VIGIASUS - Custeio |
33903000 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
71.995,51 |
1.265 |
Part. No Prog. Minha Casa, Minha Vida - Sub50 - Contrapartida |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
|
1.566,25 |
2.266 |
Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Custeio - F-495 |
33903600 |
0495 |
Atenção Básica |
|
4.698,75 |
2.266 |
Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Custeio - F-495 |
33903000 |
0495 |
Atenção Básica |
|
2.506,00 |
1.267 |
Ativ. Do Prog. Est. de Qualif. Dos Conselh. Mun. De Saúde - PQCMS - Capital - F-495 |
44905200 |
0495 |
Atenção Básica |
|
38.255,24 |
1.071 |
Equipamentos e Material Permanente para Atividades da Saúde. |
44905200 |
0501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
|
Total das Adições..................R$ 231.895,56 |
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Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º A Anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
82.572,11 |
1.068 |
Construir, Ampliar, Reformar e Equipar Unidades e Espaços Esportivos |
44905100 |
0000 |
Recursos Ordinários Livres |
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Total da Anulação.....................R$ 82.572,11 |
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§2º O Provável Excesso de Arrecadação das seguintes fontes de recurso:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
74.409,70 |
0498 |
Assistência Farmacêutica |
|
16.455,15 |
0500 |
Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 |
|
8.771,00 |
0495 |
Atenção Básica |
|
38.255,24 |
0501 |
Receitas de Alienações de Ativos |
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Total do Excesso de Arrecadação.................R$ 137.891,09 |
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§3º O superávit financeiro calculado para a seguinte fonte de recurso:
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Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
11.432,36 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
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Total do Superávit Financeiro....................R$ 11.432,36 |
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Total dos Recursos...................R$ 231.895,56
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a validação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 18 de maio de 2016.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:BFE17B10