ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 951/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER AUMENTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, DE 10% (DEZ INTEIROS POR CENTO) ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E O ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

 

Art. 1º. Concede aumento de 10% (dez inteiros por cento) nos vencimentos dos Profissionais do Magistério e alterando as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e o Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.

Art. 2º. Fica atualizado em 10% (dez inteiros por cento), os proventos dos Profissionais do Magistério Inativos (aposentados e pensionistas).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2022 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois), revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês maio do ano de dois mil e vinte e dois (24/05/2022).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 40 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

IV

3.494,26

3.546,67

3.599,87

3.653,87

3.708,68

3.764,31

3.820,77

3.878,08

3.936,25

3.995,29

4.055,22

4.116,05

4.177,79

4.240,46

V

4.193,11

4.256,01

4.319,85

4.384,65

4.450,42

4.517,18

4.584,94

4.653,71

4.723,52

4.794,37

4.866,29

4.939,28

5.013,37

5.088,57

VI

5.031,73

5.107,21

5.183,82

5.261,58

5.340,50

5.420,61

5.501,92

5.584,45

5.668,22

5.753,24

5.839,54

5.927,13

6.016,04

6.106,28

CONTINUAÇÃO

H

I

J

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

4.304,07

4.368,63

4.434,16

4.500,67

4.568,18

4.636,70

4.706,25

4.776,84

4.848,49

4.921,22

4.995,04

5.069,97

5.146,02

5.223,21

5.301,56

5.164,90

5.242,37

5.321,01

5.400,83

5.481,84

5.564,07

5.647,53

5.732,24

5.818,22

5.905,49

5.994,07

6.083,98

6.175,24

6.267,87

6.361,89

6.197,87

6.290,84

6.385,20

6.480,98

6.578,19

6.676,86

6.777,01

6.878,67

6.981,85

7.086,58

7.192,88

7.300,77

7.410,28

7.521,43

7.634,25

IV. MAGISTÉRIO

V. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - IV/V 20%

VI. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - V/VI 20%

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

ANEXO I-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 20 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

 

I

1.738,33

1.764,40

1.790,87

1.817,73

1.845,00

1.872,68

1.900,77

1.929,28

1.958,22

1.987,59

2.017,40

2.047,66

2.078,37

2.109,55

 

II

2.086,00

2.117,29

2.149,05

2.181,29

2.214,01

2.247,22

2.280,93

2.315,14

2.349,87

2.385,12

2.420,90

2.457,21

2.494,07

2.531,48

 

III

2.503,20

2.540,75

2.578,86

2.617,54

2.656,80

2.696,65

2.737,10

2.778,16

2.819,83

2.862,13

2.905,06

2.948,64

2.992,87

3.037,76

 

CONTINUAÇÃO

H

I

J

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

 

2.141,19

2.173,31

2.205,91

2.239,00

2.272,59

2.306,68

2.341,28

2.376,40

2.412,05

2.448,23

2.484,95

2.522,22

2.560,05

2.598,45

2.637,43

 

2.569,45

2.607,99

2.647,11

2.686,82

2.727,12

2.768,03

2.809,55

2.851,69

2.894,47

2.937,89

2.981,96

3.026,69

3.072,09

3.118,17

3.164,94

 

3.083,33

3.129,58

3.176,52

3.224,17

3.272,53

3.321,62

3.371,44

3.422,01

3.473,34

3.525,44

3.578,32

3.631,99

3.686,47

3.741,77

3.797,90

 

I. MAGISTÉRIO

II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%

III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E O ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013

 

ANEXO V A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

ESPECIAL III

3.494,26

3.546,67

3.599,87

3.653,87

3.708,68

3.764,31

3.820,77

3.878,08

3.936,25

3.995,29

4.055,22

4.116,05

4.177,79

4.240,46

CONTINUAÇÃO

H

I

G

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

4.304,07

4.368,63

4.434,16

4.500,67

4.568,18

4.636,70

4.706,25

4.776,84

4.848,49

4.921,22

4.995,04

5.069,97

5.146,02

5.223,21

5.301,56

ESPECIAL III - MAGISTÉRIO - PLENA - PÓS

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

ANEXO I-2: - LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 - PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE ARTE - 20 HORAS

REFERENCIA/CLASSE

NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

0.1.2.

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

II

2.086,00

2.117,29

2.149,05

2.181,29

2.214,01

2.247,22

2.280,93

2.315,14

2.349,87

2.385,12

2.420,90

2.457,21

2.494,07

2.531,48

III

2.503,20

2.540,75

2.578,86

2.617,54

2.656,80

2.696,65

2.737,10

2.778,16

2.819,83

2.862,13

2.905,06

2.948,64

2.992,87

3.037,76

CONTINUAÇÃO

H

I

J

K

L

M

N

O

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

2.569,45

2.607,99

2.647,11

2.686,82

2.727,12

2.768,03

2.809,55

2.851,69

2.894,47

2.937,89

2.981,96

3.026,69

3.072,09

3.118,17

3.164,94

3.083,33

3.129,58

3.176,52

3.224,17

3.272,53

3.321,62

3.371,44

3.422,01

3.473,34

3.525,44

3.578,32

3.631,99

3.686,47

3.741,77

3.797,90

II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%

III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%

ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:BFE26703