ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI Nº 945/2022
LEI N° 945/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã: Aquisição de Equipamento para Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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10 |
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente |
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10.002 |
Divisão de Meio Ambiente |
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10.002.17.512.0007.2155 |
Manter a Gestão do Aterro Sanitário |
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899 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
31800 |
500.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar .........................................R$ 500.000,00 |
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Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), contabilizados na seguinte rubrica abaixo:
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RUBRICAS |
VALOR |
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2.4.1.4.52.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal |
R$ 500.000,00 |
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TOTAL |
R$ 500.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de abril de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:BFE2B065