ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 266/2026

DECRETO Nº 266/2026

 

SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:

DECRETA:

 

Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.066.272,78 (Um Milhão, Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:

 

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

02

GOVERNO MUNICIPAL

 

02.002

DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA MUNICIPAL

 

03.092.0002.2004

Manutenção das Atividades da Produradoria Geral do Município

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

50

00000-Recursos Ordinários (Livres)

1.161,87

 

SUBTOTAL

1.161,87

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.001

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0002.2007

Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais)

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

170

00000-Recursos Ordinários (Livres)

75.381,15

03.003

DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE

 

04.122.0002.2010

Instrumentalizar e Manter o Departamento de Almoxarifado e Estoques

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

410

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.148,38

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

420

00000-Recursos Ordinários (Livres)

838,89

 

SUBTOTAL

82.368,42

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.001

DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE

 

10.122.0002.2020

Manutenção das Atividades Adm da Secretaria de Saúde

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

660

00000-Recursos Ordinários (Livres)

93.600,98

06.002

DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

 

10.304.0006.2028

Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

791

00000-Recursos Ordinários (Livres)

34.474,76

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

801

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.829,96

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

922

00000-Recursos Ordinários (Livres)

7.756,86

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1053

00000-Recursos Ordinários (Livres)

159.839,12

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

910

01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

116.623,06

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1052

01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

2.402,09

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

932

00000-Recursos Ordinários (Livres)

3.999,36

10.302.0005.2025

Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade

 

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1062

00000-Recursos Ordinários (Livres)

32.792,33

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1202

00000-Recursos Ordinários (Livres)

5.000,00

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1020

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

26.133,30

10.302.0005.2026

Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

1260

00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

6.000,00

 

SUBTOTAL

496.451,82

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.001

DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL

 

08.244.0008.2032

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1310

00000-Recursos Ordinários (Livres)

31.923,15

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

1320

00000-Recursos Ordinários (Livres)

6.173,16

 

SUBTOTAL

38.096,31

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.122.0011.2045

Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

1860

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

24.247,11

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2051

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2350

01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

391.985,97

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2370

01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

31.061,28

 

SUBTOTAL

447.294,36

09

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

09.001

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS.

 

15.451.0015.2054

Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos

 

3.3.90.46.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

3210

00000-Recursos Ordinários (Livres)

900,00

 

SUBTOTAL

900,00

 

TOTAL

1.066.272,78

 

Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:

I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

05

SECRETARIA DE FAZENDA

 

05.002

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

 

28.843.0003.0015

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Geral

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

570

00000-Recursos Ordinários (Livres)

518.416,96

 

SUBTOTAL

518.416,96

06

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.003

FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

 

10.301.0004.2024

Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

920

01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

2.402,09

 

SUBTOTAL

2.402,09

08

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

 

08.001

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

 

12.361.0003.2049

Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação

 

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

 

1980

00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

24.247,11

08.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR

 

12.365.0012.2052

Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola

 

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

 

2560

01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

164.690,33

3.1.90.13.00.00

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

 

2580

01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

37.759,93

 

SUBTOTAL

226.697,37

 

TOTAL

747.516,42

 

II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

16.066,65

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

58.311,53

 

TOTAL

74.378,18

 

III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

16.066,65

01038

Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF

170.000,00

01051

Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias

58.311,53

 

TOTAL

244.378,18

 

Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.

Alteração Adicional das Cotas de Receita:

 

Conta de receita

Receita

Descrição

Valor

1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL

16.066,65

1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00

TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051

58.311,53

 

TOTAL

74.378,18

 

Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Centenário do Sul, 30 de setembro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:BFE778A2