ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 266/2026
DECRETO Nº 266/2026
SÚMULA: Cria Crédito Adicional, no orçamento do município de Centenário do Sul, autorizado pela Lei Municipal n°. 3290 de 10 de dezembro de 2025, para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1°. Fica autorizado no orçamento corrente, abrir Crédito Adicional no valor de R$ 1.066.272,78 (Um Milhão, Sessenta e Seis Mil, Duzentos e Setenta e Dois Reais e Setenta e Oito Centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2026, conforme dotações abaixo:
|
Suplementar |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
|
02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
|
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02.002 |
DEPARTAMENTO DE PROCURADORIA MUNICIPAL |
|
|
03.092.0002.2004 |
Manutenção das Atividades da Produradoria Geral do Município |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
50 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
1.161,87 |
|
|
SUBTOTAL |
1.161,87 |
|
03 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.001 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
04.122.0002.2007 |
Manutenção das Atividades da Administração Geral (Serviços Gerais) |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
170 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
75.381,15 |
|
03.003 |
DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO E ESTOQUE |
|
|
04.122.0002.2010 |
Instrumentalizar e Manter o Departamento de Almoxarifado e Estoques |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
410 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
6.148,38 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
420 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
838,89 |
|
|
SUBTOTAL |
82.368,42 |
|
06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.001 |
DIRETORIA EXECUTIVA DE SAÚDE |
|
|
10.122.0002.2020 |
Manutenção das Atividades Adm da Secretaria de Saúde |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
660 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
93.600,98 |
|
06.002 |
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
|
|
10.304.0006.2028 |
Manutençao dos Serviços de Saúde - Vigilância Sanitária |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
791 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
34.474,76 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
801 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
7.829,96 |
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
922 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
7.756,86 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1053 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
159.839,12 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
910 |
01051-Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
116.623,06 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1052 |
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
2.402,09 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
932 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
3.999,36 |
|
10.302.0005.2025 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Média e Alta Complexidade |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1062 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
32.792,33 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1202 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
5.000,00 |
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1020 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
26.133,30 |
|
10.302.0005.2026 |
Manutenção dos Atendimentos na Unidade Básica - SAMU |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
1260 |
00303-Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
6.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
496.451,82 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.001 |
DEPARTAMENTO DA AÇÃO SOCIAL |
|
|
08.244.0008.2032 |
Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1310 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
31.923,15 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
1320 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
6.173,16 |
|
|
SUBTOTAL |
38.096,31 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.122.0011.2045 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Municipal de Educação |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
1860 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
24.247,11 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
|
12.365.0012.2051 |
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Creche |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2350 |
01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
391.985,97 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2370 |
01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
31.061,28 |
|
|
SUBTOTAL |
447.294,36 |
|
09 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
09.001 |
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SERV. PÚBLICOS. |
|
|
15.451.0015.2054 |
Manutenção das Atividades da Secretaria de Infraestrutura e Serv. Públicos |
|
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
|
|
3210 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
900,00 |
|
|
SUBTOTAL |
900,00 |
|
|
TOTAL |
1.066.272,78 |
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso o seguinte:
I - na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
05 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
|
|
05.002 |
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA |
|
|
28.843.0003.0015 |
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Geral |
|
|
4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
|
570 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
518.416,96 |
|
|
SUBTOTAL |
518.416,96 |
|
06 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
06.003 |
FMS - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
|
|
10.301.0004.2024 |
Manutenção dos Serviços de Saúde - Atenção Básica |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
920 |
01064-Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
2.402,09 |
|
|
SUBTOTAL |
2.402,09 |
|
08 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
|
|
08.001 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO |
|
|
12.361.0003.2049 |
Amortização de Parcelamentos da Dívida Previdenciária - Educação |
|
|
4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
|
|
1980 |
00103-5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB |
24.247,11 |
|
08.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ESCOLAR |
|
|
12.365.0012.2052 |
Manutenção das Atividades dos Centros Municipais de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|
|
2560 |
01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
164.690,33 |
|
3.1.90.13.00.00 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
|
|
2580 |
01038-Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
37.759,93 |
|
|
SUBTOTAL |
226.697,37 |
|
|
TOTAL |
747.516,42 |
II - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação nas seguintes rubricas:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
16.066,65 |
|
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 |
58.311,53 |
|
|
TOTAL |
74.378,18 |
III - Na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º , Inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, o Superavit Financeiro nas seguintes rubricas:
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Fonte |
||
|
Fonte |
Descrição |
Valor |
|
00303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) |
16.066,65 |
|
01038 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT, mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da CF |
170.000,00 |
|
01051 |
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias |
58.311,53 |
|
|
TOTAL |
244.378,18 |
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
|
Conta de receita |
||
|
Receita |
Descrição |
Valor |
|
1.1.1.2.53.0.1.00.00.00.00.00 |
IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIPAL |
16.066,65 |
|
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00.00.00 |
TRANSF. DE REC. SUS - PAGAMENTO DOS A.C.S. - FONTE 1051 |
58.311,53 |
|
|
TOTAL |
74.378,18 |
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 30 de setembro de 2026.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:BFE778A2