ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2293/2021
Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa “Cartão Dignidade” e autoriza o Executivo municipal a conceder o Benefício Eventual Auxílio-Alimentação, através de transferência de renda para famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º – Autoriza o Prefeito Municipal a instituir, no âmbito do Município de Matinhos, o Programa “ Cartão Dignidade”, que tem por objetivo atender, através de cartão social alimentação, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social na perspectiva de Segurança Alimentar, articulada com a oferta de serviços públicos.
Art. 3º – Considera-se como referência, para os efeitos desta Lei, o que preconiza a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), que institui os Benefícios Eventuais de Assistência Social, cujo artigo 22 os define como “[...] as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública”.
Art. 4º – É competência do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) a regulamentação dos Benefícios Eventuais de Assistência Social, mediante resolução própria, definindo critérios e formas de acesso, a título de complemento do disposto nesta Lei, no que tange ao benefício eventual auxílio-alimentação.
Art. 5º – As situações de risco e vulnerabilidade social serão avaliadas por equipes técnicas da Secretaria de Assistência Social (SMAS), considerando as várias expressões de desigualdades sociais, como situação de desemprego, condição de pobreza, situações de violência e de isolamento, fragilização dos vínculos familiares e sociais, entre outras situações de insegurança social, vivenciadas por famílias e indivíduos nos vários ciclos de vida.
Art. 6º – Os critérios de acesso ao Programa “Cartão Dignidade” serão regulamentados pelo CMAS, devendo ser, preferencialmente:
I – famílias em situação de extrema pobreza e pobreza;
II – famílias com Cadastro Único;
III – famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família ou outro benefício de transferência de renda das três esferas de Governo;
IV – famílias que sejam usuárias dos Serviços Sócio assistenciais ofertados no Município;
V – famílias atingidas por desastres ou agravos temporários que estejam provisoriamente em situação de risco e vulnerabilidade social.
Art. 7º – O período de permanência no Programa “Cartão Dignidade” será definido pela SMAS através da avaliação das equipes técnicas, podendo ser classificados da seguinte forma:
I – atendimento emergencial: prevê o atendimento emergencial, de caráter não continuado, através do benefício auxílio-alimentação;
II – atendimento de médio prazo: prevê o atendimento de 2 (dois) a 6 (seis) meses, de oferta do benefício auxílio-alimentação, com acompanhamento em projeto social;
III – atendimento de longo prazo: prevê o atendimento por período superior a 6 (seis) meses de oferta do benefício auxílio-alimentação, com acompanhamento em projeto social.
Parágrafo único – Durante o período de oferta do benefício com atendimento de médio ou de longo prazo deverão ocorrer avaliações periódicas pela equipe técnica que realiza o acompanhamento familiar.
Art. 8º – O Programa “Cartão Dignidade” compreende a concessão do benefício eventual de auxílio-alimentação em pecúnia, através de cartão alimentação, observadas as seguintes normas e critérios:
I – é vedada a concessão de benefício auxílio-alimentação para mais de um membro da mesma família;
II – o benefício auxílio-alimentação será vinculado ao CPF do(a) titular responsável familiar;
III – o benefício, uma vez concedido, é intransferível;
IV – o benefício auxílio-alimentação deverá ser utilizado exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios, gás, produtos de limpeza e de higiene pessoal;
V – é vedado o uso do benefício vale alimentação para aquisição de cigarros, bebidas alcoólicas e outros produtos que não os estabelecidos no inciso anterior.
Parágrafo único – Em caso de perda ou roubo, a pessoa beneficiária do auxílio-alimentação deverá informar a equipe da SMAS para bloqueio do saldo constante no cartão e cadastro de novo cartão de acesso, mediante apresentação de boletim de ocorrência, e pagamento de taxa administrativa.
Art. 9º – Dentro da disponibilidade orçamentária, cada benefício auxílio alimentação do Programa “Cartão Dignidade” será concedido no valor de R$ 120,00 (cento e trinta reais), mais um vale gás no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) a cada 3 (três) meses.
Paragrafo único: Tendo em vista a variação no mercado, dos insumos que compõem a cesta básica, fica autorizado o Chefe do Executivo, a reajustar o valor do benefício indicado no caput deste artigo por meio de decreto.
Art. 10 - Para efeito desta Lei, compreende-se família, segundo definição do Cadastro Único para Programas Sociais:
I – unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos, que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores de um mesmo domicílio;
II – as pessoas que, mesmo não sendo parentes, dividam rendas e despesas de um mesmo domicílio;
III – a pessoa que mora sozinha (família unipessoal).
§ 1º – A pessoa/família beneficiária não receberá o benefício em espécie, mas em saldo do valor no cartão alimentação, para utilização nos estabelecimentos comerciais de gêneros alimentícios habilitados pela empresa gestora do benefício.
Art. 11 – O Programa “Cartão Dignidade” deverá ser implantado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei, cabendo à Secretaria de Assistência Social e Proteção à Família estabelecer, em ato próprio, as normas complementares para a sua operacionalização.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Matinhos, 16 de novembro de 2021.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BFF65CAB