ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR 071-2021
Lei Complementar Nº 71/2021
SUMULA: ALTERA A LEI Nº 022/2011, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ.
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, CONSTANTE DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL – PDM - DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ APROVOU E EU, NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO COFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo. 1º - Altera em parte a Lei nº 022/2011 de 13 de abril de 2011, passando a constar na mesma o seguinte:
TÍTULO III
DA POLÍCIA DE COSTUMES,
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Capítulo I
Da Moralidade e do Sossego Público
Art. 101 - A Prefeitura exercerá, em cooperação com os poderes do Estado, as funções de polícia da sua competência, regulamentando-as e estabelecendo medidas preventivas e repressivas no sentido de garantir a ordem, a moralidade e a segurança pública.
§ 1º A prefeitura poderá negar ou cassar a licença para o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços, casas de diversões e similares, que forem danosos à saúde, ao sossego público, aos bons costumes ou à segurança pública.
§ 2º É expressamente proibida às casas de comércio ou aos vendedores ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas, jornais considerados pornográficos ou obscenos.
...
Capítulo V
Das Vias e logradouros públicos
Art. 138 ...
Art. 138–A: A ninguém é lícito, sob qualquer pretexto:
a) deixar em mau estado de conservação os passeios fronteiriços, paredes frontais das edificações e dos muros que dão para as vias públicas;
b) deixar de remover os restos e entulhos resultantes de construção e reconstrução, uma vez terminadas as respectivas obras;
c) Deixar de recolher, nos logradouros públicos, os dejetos eliminados por animais de sua propriedade ou sob sua guarda;
d) urinar e defecar em logradouros públicos;
e) depositar entulhos de qualquer natureza em via pública, ou em lugar de uso comum, ou de uso alheio, excetuando-se as áreas destinadas ao depósito e coleta destes;
f) estreitar, mudar ou impedir de qualquer modo a servidão pública das estrada e caminhos, sem prévia licença da Prefeitura;
g) impedir que se façam escoadouros de águas pluviais para dentro de propriedades marginais das estradas e caminhos públicos;
h) fixar, sem autorização do proprietário ou possuidor, folhetos, panfletos e demais materiais do gênero em qualquer veículo automotor;
i) prejudicar a higiene e a estética urbana de logradouros públicos, passeios, jardins, praças, parques, bueiros, cursos d´água e bens públicos similares destacando-se, indevidamente, santinhos e demais materiais gráficos como, flyers, panfletos ou qualquer outro meio de divulgação de eventos que façam uso de materiais congêneres para veicular eventos públicos, ainda que tais eventos não tenham fins lucrativos;
Art. 144 – A: As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e aos rios, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, ficando estabelecido que:
a) É permitido aos usuários das praias de agua doce, armar barracas e outros abrigos de panos nas praias de banho, desde que sejam móveis, desmontáveis e não permaneçam nas mesmas praias senão durante as horas em que forem utilizadas.
b) A colocação de aparelhos ou qualquer dispositivo para desportos será permitida nas praias, desde que sejam desmontáveis e não permaneçam mais tempo do que o de sua utilização;
c) A instalação nas praias de qualquer dispositivo fixo para abrigo ou para qualquer outro fim, é absolutamente proibido, sendo permitido o acampamento apenas em locais destinados para tal fim.
d) Na faixa de areia das praias costeiras, os alimentos e bebidas deverão ser servidos em recipientes recicláveis ou retornáveis, não cortantes/incisivos e não perfurantes, não podendo ser de vidro.
e) O usuário é responsável pela destinação adequada de todo e qualquer resíduo proveniente de suas atividades desenvolvidas nas praias;
f) Fica proibida a limpeza/lavação de qualquer utensílio ou objeto na faixa de areia;
g) Fica proibida o uso de churrasqueiras ou similares nas praias costeiras;
h) Fica proibido o acesso de animais nas praias de agua doce da costa;
§ 1º - A exploração comercial dos logradouros públicos poderão ser terceirizados, preferencialmente para moradores locais, através de processo administrativo próprio, sempre respeitando os termos da presente lei e legislação complementar.
Art. 146-A: As infrações dos dispositivos constantes deste capítulo serão punidas com as multas, elevados ao dobro nas reincidências, sem prejuízo das responsabilidade criminal e civil cabíveis.
§1º. Sempre que a infração concretizar-se com a colocação de bens móveis, a Prefeitura poderá apreendê-los, independentemente da aplicação da multa cominada.
§2º A regulamentação quanto à exploração comercial dos logradouros públicos, inclusive quanto as praias de agua doce poderão serem realizadas por legislação complementar.
Artigo 2º - Permanecem inalterados e em plena vigência os demais artigos da Lei nº 022/2011 de 13 de abril de 2011,
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná, 31 de agosto de 2021
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Gustavo Luizão Fernandes
Código Identificador:BFF8DCD3