ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 733/2024- ADM
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Rio Branco do Ivaí, a adquirir a título oneroso de bens imóveis que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, uma áreas para a construção de centro de eventos municipal , com as seguintes distâncias e confrontações:
§ 1° O imóvel urbano a ser desapropriado está localizado no loteamento Jardim Planalto, neste Município de Rio Branco do Ivaí, Paraná, imoveis denominado LOTE DE TERRA URBANO Nº 1 (UM) DA QUADRA Nº 18 (DEZOITO), Matrícula nº 4.955, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios, Paraná, a área objeto de desapropriação e referente a 384,9306 m².
§ 2º O imóvel urbano a ser desapropriado está localizado no loteamento Jardim Planalto, neste Município de Rio Branco do Ivaí, Paraná, imoveis denominado LOTE DE TERRA URBANO Nº 2 (DOIS) DA QUADRA Nº 18 (DEZOITO), Matrícula nº 4.956, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios, Paraná, a área objeto de desapropriação e referente a 384,9306 m².
§ 3º O imóvel urbano a ser desapropriado está localizado no loteamento Jardim Planalto, neste Município de Rio Branco do Ivaí, Paraná, imoveis denominado LOTE DE TERRA URBANO Nº 3 (TRÊS) DA QUADRA Nº 18 (DEZOITO), Matrícula nº 4.957, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios, Paraná, a área objeto de desapropriação e referente a 384,9306 m².
§ 4º O imóvel urbano a ser desapropriado está localizado no loteamento Jardim Planalto, neste Município de Rio Branco do Ivaí, Paraná, imoveis denominado LOTE DE TERRA URBANO Nº 04 (QUATRO) DA QUADRA Nº 18 (DEZOITO), Matrícula nº 4.958, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grandes Rios, Paraná, a área objeto de desapropriação e referente a 384,9306 m²
Art.2º. A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais), por terreno.
§2º. O Poder Executivo incorpora, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
ART. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 31 de outubro de 2024
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:C00215D1