ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 2.240, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
SÚMULA: AUTORIZA ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2025.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
ART. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2025, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 1.387.000,00 (Um milhão, trezentos e oitenta e sete mil reais), conforme segue:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.002 Departamento de Obras e Desenvolvimento Urbano
15.482.1601.2110 Apoio à Construção de Unidades Habitacionais
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
2910.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 1.387.000,00
ART. 2º- Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, a ser aberto em decorrência da autorização constante na presente Lei, serão utilizados recursos oriundos do:
Cancelamento da seguinte dotação orçamentária do orçamento de 2025:
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2151 Atividades do Departamento Rodoviário
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
2600.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 50.000,00
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2580.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2147 Recuperação/Manutenção de Equipamentos Rodoviários
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2480.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 80.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2147 Recuperação/Manutenção de equipamentos rodoviários
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
2470.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 17.000,00
08 Secretaria de Viação e Desenvolvimento Urbano
08.001 Departamento Rodoviário Municipal
26.782.2601.2148 Restauração/Manutenção/Revestimento e readequação de estradas
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
2490.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 150.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
2510.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 100.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.244.0801.1035 Aprimoramento da Gestão, equipamentos/construção
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
3450.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00
10 Secretaria de Assistência Social
10.001 Secretaria de Assistência Social
08.244.0801.2030 Fortalecimento da Rede Socio Assistencial
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais
3270.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 50.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2161 Atividades do Departamento de Cultura
3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
3810.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2163 Integrando a População com o Lazer
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3850.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
11.001 Departamento de Cultura
13.392.1301.2164 Desenvolvendo Talentos
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
3860.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 15.000,00
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Esportivas e outras
3870.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
3880.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 50.000,00
11 Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
11.002 Departamento de Esportes
27.812.2701.2167 Atividades do Departamento de Esporte
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
4000.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00
3.3.90.31.00.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Esportivas e outras
4010.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 60.000,00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
4030.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 35.000,00
12 Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo
12.001 Departamento de Planejamento, Habitação e Urbanismo
15.121.1501.2168 Manutenção da Secretaria de Planejamento, Habitação e Urbanismo
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo
4060.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 70.000,00
3.3.90.46.00.00 Auxílio Alimentação
4090.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 30.000,00
90 Reserva de Contingência
90.099 Reserva de Contingência
99.999.9999.9999 Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 Reserva de Contingência
3580.000000 Recursos Ordinários Livres R$ 410.000,00
ART. 3º- Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.
PAULO CEZAR CASARIL
Prefeito
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:C00F23ED