ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.501 DE 18 DE ABRIL DE 2022. CONSIDERAM-SE CUMPRIDOS OS ENCARGOS PREVISTOS NOS ART. 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.205 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A SOLICITAR O CANCELAMENTO DA CLÁUSULA DE REVERSÃO GRAVADA SOBR

LEI Nº 2.501 DE 18 DE ABRIL DE 2022.

 

Consideram-se cumpridos os encargos previstos nos art. 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.205 de 20 de dezembro de 2010, e autoriza o Chefe do Poder Executivo a solicitar o cancelamento da Cláusula de Reversão gravada sobre o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 181, de matrícula nº 20.251.

 

A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Consideram-se cumpridos os encargos previstos nos art. 3º e 5º da Lei Municipal nº 1.205 de 20 de dezembro de 2010, que versa sobre a Doação de Terreno Público a empresa BP PRÉ-MOLDADO E CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.675.332/0001-15, bem como ao que reza a Lei Municipal nº 738 de 20 de dezembro de 2005, que trata do Programa de Incentivos à Instalação de Atividades Econômicas no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste - PR.

 

Art. 2º - Fica Autorizado ao Chefe do Poder Executivo, solicitar junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Realeza – PR, o cancelamento e/ou liberação da Cláusula de Reversão (R-1-20.251) gravada sobre o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 181 de matrícula nº 20.251, a qual foi inscrita por força de Escritura Pública de Doação com Encargos à empresa B P PRE-MODADOS E CONSTRUTORA LTDA, para o fim de tornar o imóvel livre e desembaraçado do respectivo ônus, dando por satisfeitos os encargos previstos nas Leis Municipais mencionadas no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:C0135713