ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 3.054/2020
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, NO VALOR DE R$ 397.600,00 (TREZENTOS E NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2020, um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor R$ 397.600,00 (Trezentos e noventa e sete mil e seiscentos reais).
|
06.004 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUN. DE SAÚDE |
|
|
06.004.10.301.0012.2.042 |
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA |
|
|
3.1.90.05.00.00 |
OUTROS BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR |
R$ 1.000,00 |
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 105.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 1.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 11.000,00 |
|
3.1.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 600,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 12.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 9.600,00 |
|
06.004.10.301.0012.2.043 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 30.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 21.600,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 7.000,00 |
|
3.1.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 1.200,00 |
|
06.004.10.301.0012.2.044 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 25.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 7.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 500,00 |
|
3.1.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 2.500,00 |
|
06.004.10.301.0012.2.047 |
ATIVIDADES DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 4.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 500,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 500,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 300,00 |
|
06.004.10.302.0012.2.051 |
ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 108.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 2.500,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 13.000,00 |
|
3.1.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 900,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 12.000,00 |
|
3.3.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 7.000,00 |
|
06.004.10.305.0012.2.058 |
ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
R$ 9.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 3.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL |
R$ 1.000,00 |
|
3.1.90.46.00.00 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
R$ 900,00 |
|
TOTAL DO CREDITO |
R$ 397.600,00 |
|
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Excesso de Arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64:
Receita: 1.7.1.8.03.9.1.01.00.00.00.00 - APOIO FINANCEIRO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 - R$ 397.600,00
Total da Receita: 397.600.00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de Setembro de 2020 (dois mil e vinte).
ANTONIO CARLOS LOPES
Prefeito Municipal
FLAVIO AUGUSTO MATSUOKA CESTARI
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:C018DEAF