ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1254
LEI ORDINÁRIA N.º 1254/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2022 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2022 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2022, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 31.026,22 (trinta e um mil, vinte e seis reais e vinte e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
1 |
Especial |
683 |
08.001.0026.0782.0126.1007 - Infraestrutura Rural.3333093000000000000 - Indenizações e restituições |
07023 |
10.026,22 |
|
Total do Lote |
10.026,22 |
||||
|
2 |
Especial |
684 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00000 |
10.000,00 |
|
Total do Lote |
10.000,00 |
||||
|
3 |
Especial |
685 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00103 |
5.000,00 |
|
Total do Lote |
5.000,00 |
||||
|
4 |
Especial |
686 |
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente |
00000 |
6.000,00 |
|
Total do Lote |
6.000,00 |
||||
|
Total |
31.026,22 |
||||
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|
Superávit |
|
Convênio 190/2020 - Pavimentação Poliédrica Rural |
07023 |
10.026,22 |
|
Anulação Dotação |
501 |
03.001.0004.0122.0009.2004 - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E DE CONTROLE INTERNO.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
10.000,00 |
|
Anulação Dotação |
527 |
06.001.0012.0361.0061.2016 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.3339030000000000000 - Material de consumo |
00103 |
5.000,00 |
|
Anulação Dotação |
509 |
14.001.0008.0241.0038.2035 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS.3339030000000000000 - Material de consumo |
00000 |
6.000,00 |
|
Total |
31.026,22 |
|||
|
Vínculo |
Anulação |
Superávit |
|
0 |
16.000,00 |
0,00 |
|
103 |
5.000,00 |
0,00 |
|
7023 |
0,00 |
10.026,22 |
|
Total |
21.000,00 |
10.026,22 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2022.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 24 de fevereiro de 2022.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:C01D62F7