ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.466 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI Nº 3.466/2020
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$159.723,80 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0008.2.091. |
|
Manutenção das atividades de gestão em saúde |
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564 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
27.000,00 |
|
07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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629 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
30.000,00 |
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07.001.10.301.0010.2.098. |
|
Manutenção dos Programas Mais médicos e Provab |
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657 -3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
10.000,00 |
|
658 -3.3.90.48.00.00 |
000 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
20.000,00 |
|
07.001.10.302.0011.2.103. |
|
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
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|
759 -4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
7.000,00 |
|
07.001.10.303.0011.2.109. |
|
Manutenção das atividade do CAPS |
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782 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
5.000,00 |
|
786 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
07.001.10.304.0012.2.112. |
|
Manutenção das ações em vigilância em saúde |
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816 -4.4.90.52.00.00 |
510 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
11.747,27 |
|
1098 -4.4.90.52.00.00 |
510 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
43.976,53 |
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Total Suplementação: |
159.723,80 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$159.723,80 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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07 |
|
SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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|
07.001.10.122.0008.2.091. |
|
Manutenção das atividades de gestão em saúde |
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|
553 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.410,00 |
|
556 - 3.3.90.33.00.00 |
000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
3.235,00 |
|
557 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
1.072,00 |
|
07.001.10.301.0010.2.094. |
|
Manutenção da rede de saúde bucal |
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|
610 - 3.3.90.14.00.00 |
000 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
990,00 |
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07.001.10.301.0010.2.163. |
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Manunteção das Ações da Farmácia Municipal |
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677 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
4.293,00 |
|
07.001.10.302.0011.2.103. |
|
Manutenção das atividades de serviços SUS SADT |
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748 - 3.3.50.43.00.00 |
000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
90.000,00 |
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07.001.10.304.0012.2.112. |
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Manutenção das ações em vigilância em saúde |
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805 - 3.3.90.30.00.00 |
510 |
MATERIAL DE CONSUMO |
11.747,27 |
|
806 - 3.3.90.30.00.00 |
510 |
MATERIAL DE CONSUMO |
43.976,53 |
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Total Redução: |
159.723,80 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 29 de setembro, 2020.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:C020781E