ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.466 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR

LEI Nº 3.466/2020

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2020 do município de Mandaguari-PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020(Lei Orçamentária 3354/2019) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2020, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$159.723,80 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

564 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

27.000,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

629 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

30.000,00

07.001.10.301.0010.2.098.

 

Manutenção dos Programas Mais médicos e Provab

 

657 -3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

10.000,00

658 -3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

20.000,00

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

759 -4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

7.000,00

07.001.10.303.0011.2.109.

 

Manutenção das atividade do CAPS

 

782 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

5.000,00

786 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

07.001.10.304.0012.2.112.

 

Manutenção das ações em vigilância em saúde

 

816 -4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

11.747,27

1098 -4.4.90.52.00.00

510

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

43.976,53

Total Suplementação:

159.723,80

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$159.723,80 (cento e cinquenta e nove mil setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

07

 

SECRETARIAMUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

553 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.410,00

556 - 3.3.90.33.00.00

000

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

3.235,00

557 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.072,00

07.001.10.301.0010.2.094.

 

Manutenção da rede de saúde bucal

 

610 - 3.3.90.14.00.00

000

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

990,00

07.001.10.301.0010.2.163.

 

Manunteção das Ações da Farmácia Municipal

 

677 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

4.293,00

07.001.10.302.0011.2.103.

 

Manutenção das atividades de serviços SUS SADT

 

748 - 3.3.50.43.00.00

000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

90.000,00

07.001.10.304.0012.2.112.

 

Manutenção das ações em vigilância em saúde

 

805 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

11.747,27

806 - 3.3.90.30.00.00

510

MATERIAL DE CONSUMO

43.976,53

Total Redução:

159.723,80

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 29 de setembro, 2020.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:C020781E