ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 638 /2013

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município para o Exercício de 2013, e dá Outras Providências.

A Câmara Municipal De Iguatu, Estado Do Paraná, Aprovou e Eu Prefeito Municipal, Sanciono a Seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício de 2013, crédito adicional especial até o valor de R$ 165.433,25 (Cento e sessenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais, com vinte e cinco centavos) para suplementação nas contas que seguem:

 

05.00 SECRETARIA DE SAÚDE

05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

010.301.00031-075 CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE

449051 03 500 Obras e instalações R$ 33.433,25

449051 01 500 Obras e instalações R$ 132.000,00

Total R$ 165.433,25

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, a ser operada mediante Decretos Específicos, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte: 500 – Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde - Ampliação da Unidade Básica de Saúde Unidade de Atenção Primaria a Saúde da Família UAPSF no valor de R$ 33.433,25 (Trinta e três mil, quatrocentos e trinta e três reais, com vinte e cinco centavos), e o excesso de arrecadação da fonte: 500– Programa de Requalificação das Unidades Básicas de Saúde - Ampliação da Unidade Básica de Saúde Unidade de Atenção Primaria a Saúde da Família UAPSF, no valor de R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais), de acordo com o que prevê os incisos II e III, parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64:

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, 16 de Julho de 2013.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Sabrina Greice de Melo
Código Identificador:C0245427