ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1317 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.264/2025, para adequação técnica das finalidades da operação de crédito contratada com a Caixa Econômica Federal, conforme exigências da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, Estado do Paraná, decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.264, de 25 de março de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), no âmbito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinada às seguintes finalidades:

 

I – Contrapartida de contratos e convênios de repasse firmado com a Caixa Econômica Federal e demais instituições financeiras: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

 

II – Pavimentação, calçamento, recapeamento e infraestrutura urbana e rural: R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais);

 

III – Habitação de interesse social: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais);

 

IV – Praças, espaços públicos, prédios públicos, parquinhos, jardins, monumentos, cemitérios e barracão de eventos: R$ 900.000,00 (novecentos mil reais);

 

V – Aquisição de imóvel: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 

§1º A soma das finalidades previstas nos incisos I a V totaliza R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

 

§2º Fica autorizado o remanejamento de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), exclusivamente dentro do valor previsto no inciso V, para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes, veículos e outros investimentos caracterizados como despesa de capital, desde que dentro da disponibilidade orçamentária da própria operação de crédito e conforme cláusulas contratuais.”

 

Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada nesta Lei serão obrigatoriamente consignados no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, atendendo ao disposto no art. 32, §1º, II, da Lei Complementar nº 101/2000, com desembolsos previstos para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, conforme cronograma de liberação aprovado pela Caixa Econômica Federal.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias, inclusive a vinculação de receitas próprias, nos termos do art. 167, §4º, da Constituição Federal e demais normas aplicáveis, para viabilizar a outorga da garantia da União na operação de crédito tratada nesta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor nesta data, demais disposições permanecem inalteradas.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:C02E1AE9