ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.642, DE 13 DE ABRIL DE 2023
SÚMULA: Fixa as faixas marginais (APP) dos cursos d’água natural perenes e intermitentes, para fins de cumprimento à legislação federal de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Ficam fixadas, conforme autorizado pelo § 10, do art. 4º, da Lei Federal nº 12.651/2012, para as áreas urbanas consolidadas, as faixas marginais (APP) de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 15 (quinze) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 25 (vinte e cinco) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.
Parágrafo único. Para as situações onde a área de preservação permanente-APP seja superior ao fixado nas alíneas ‘a’ e ‘b’ acima, prevalecerá o que for maior.
Art. 2º Considera-se área urbana consolidada, nos termos do disposto no inciso XXVI, do art. 3º, da Lei nº 12.651/2012, aquela que atende aos seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
c) estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.
Art. 3º Nas áreas de preservação permanentes-APP, situadas dentro das faixas marginais previstas no art. 1º e seu parágrafo único, não poderá existir nenhuma espécie de edificação, construção e utilização, de modo a permitir a regeneração da mata ciliar nativa.
Art. 4º Todas as edificações, construções e utilizações existentes na área de preservação permanente-APP do Rio Piratininga, delimitadas no art. 1º, deverão ser retiradas/suspensas no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor do Lote 05, da Quadra 50, atingido parcialmente pela área de preservação permanente-APP do Rio Piratininga, será notificado para abster-se de ampliar ou de promover novas edificações sobre seu imóvel, na área onde há sobreposição à área de preservação permanente-APP.
Art. 5º Às edificações existentes, na área de preservação permanente-APP do Rio Vitorino, delimitadas no art. 1º, será dado o seguinte tratamento:
§ 1º As 02 (duas) residências localizadas dentro da área de preservação permanente-APP, deverão ser removidas no prazo de 12 (doze) meses.
§ 2º O Município fica autorizado a contribuir para a realocação das 02 (duas) residências, desocupando a área de preservação permanente-APP do Rio Vitorino.
§ 3º O proprietário ou possuidor do Lote 01, da Quadra 50, edificada totalmente sobre a área de preservação permanente-APP do Rio Vitorino, será notificado para abster-se de ampliar ou de promover novas edificações sobre seu imóvel.
§ 4º O proprietário ou possuidor do Lote 02, da Quadra 50, edificada parcialmente sobre a área de preservação permanente-APP do Rio Vitorino, será notificado para abster-se de ampliar ou de promover novas edificações sobre seu imóvel, na área onde há sobreposição à área de preservação permanente-APP.
§ 5º Todas as edificações, construções e utilizações existentes na área de preservação permanente-APP do Rio Vitorino, delimitadas no art. 1º, deverão ser retiradas/suspensas no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Fica, expressamente, proibida toda e qualquer nova edificação, ampliação ou construção, na área equivalente às faixas marginais fixadas no art. 1º, sobre o Lote 01 da Quadra 29, Lotes 01, 11 e 12 da Quadra 30, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 21, 22 e 23 da Quadra 34, Lotes 01, 02 e 35 da Quadra 35 e Lotes 01 e 28 da Quadra 36, pois, nestas quadras, por ocasião da aprovação do loteamento, não restaram demarcadas as áreas de preservação permanente-APP do Rio Piracicaba.
Parágrafo único. A proibição/limitação refere-se à área compreendida entre a borda da calha do leito regular até o limite de 15 (quinze) metros, que corresponde à área de preservação permanente.
Art. 7º Para novos loteamentos e por ocasião da ampliação do perímetro urbano, as faixas marginais deverão ser aquelas definidas no Plano Diretor, elaborado em conformidade com o previsto no art. 4º, da Lei nº 12.651/2012.
Art. 8º O Município, por meio do Departamento de Meio Ambiente, fará a notificação de todos os proprietários ou possuidores, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 9º O Município deverá, por meio de seu Departamento de Meio Ambiente, promover a identificação, a delimitação e a fiscalização das áreas de preservação permanentes, dentro das faixas fixadas no art. 1º, para os rios Piratininga e Vitorino.
Parágrafo único. O Município deverá, por meio de seu Departamento de Meio Ambiente, promover a fiscalização da área de preservação permanente, dentro das faixas fixadas no art. 1º, para o rio Piracicaba.
Art. 10. O Município, por meio do Departamento Obras e Serviços Urbanos, deverá fazer incidir nos mapas físicos, virtuais e eletrônicos, das quadras e lotes limítrofes às áreas de preservação permanentes-APP dos Rios Piracicaba, Piratininga e Vitorino, linhas demarcatórias das respectivas áreas, para fins de conferência, fiscalização e de novas liberações.
Art. 11. Para as situações de não atendimento às notificações, para remoção de residências, edificações, construções e demais utilizações, dentro das áreas de preservação permanentes dos Rios Piratininga e Vitorino, o Município, por meio do Departamento competente, deverá promover a liberação da área, no prazo de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. As custas e despesas relativas à remoção das residências, edificações, construções e demais utilizações, serão cobradas dos respectivos proprietários.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:C033C235