ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 808, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
A Câmara de Vereadores do Município de Tijucas do Sul, com base no artigo 30, incisos VI e VII da Lei Orgânica municipal, por meio de proposição do Plenário, elaborou e aprovou a seguinte lei sancionada pelo Prefeito:
Art. 1° Fica autorizada reposição aos subsídios dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Tijucas do Sul para a data base Janeiro/2022, no índice de 10,06% (dez inteiros e seis centésimos por cento) de reposição da inflação calculada pelo IPCA/IBGE acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/2021.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 29, VI, b da Constituição Federal, fica limitado a R$ 7.596,66 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos) o valor do subsídio a ser pago aos Vereadores de Tijucas do Sul, inclusive ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2022.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de janeiro de 2022.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Barbara Micheli Maoski
Código Identificador:C0349CEB