ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.059/2026

LEI Nº 2.059/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar/Especial no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2026, um Crédito Adicional Suplementar/Especial no valor total de R$ 2.911.705,00 (dois milhões novecentos e onze mil e setecentos e cinco reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016-1054

EDIFICAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6321

990

Pavimentação De Vias Urbanas

Acréscimo

384.205,00

 

 

 

 

 

 

 

5

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

 

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

16.482.0019-1073

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

982

989

Construção de Unidades Habitacionais

Acréscimo

2.050.000,00

 

 

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC DE AGRIC MEIO AMB COM IND E TURISMO

 

11.002

FUNDO MUNICIPAL DE DEZEMVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE

22.661.0018-2070

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE INDUSTRIA, COMÉRCIO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

7462

991

Construção de Barracão Industrial

Acréscimo

477.500,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II (Excesso) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

24199901010000 - EMENDA INDIVIDUAL - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

990

384.205,00

24149901010000 - TRANSF. CONVÊNIO FEDERAL - UNIDADES HABITACIONAIS

989

2.050.000,00

24195101010000 - CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO INDUSTRIAL - EMENDA DE BANCADA

991

477.500,00

TOTAL

 

2.911.705,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2026.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 08 DE ABRIL DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:C03530FE