ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N.º 2687/2022

LEI N.º 2687/2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual-PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO e Lei orçamentária Anual-LOA.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos Paraná, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterada a Lei do Plano Plurianual-PPA Nº 2540/2021, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071, autorizados pelo artigo 6º da própria Lei.

 

Art. 2º Fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentária-LDO nº 2639/2022, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071.

 

Art. 3º Fica Alterada a Lei Orçamentária Anual-LOA nº 2676/2022, com a criação da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e ação 14.244.0010-2070 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude e Secretaria de Habitação – Ação 16.482.0014-2071.

 

Art. 4º Fica alterado o artigo 3º da Lei 2676/2022, recompondo a despesa fixada distribuída entre órgãos, conforme segue:

 

I - Orçamento Fiscal

 

01 – LEGISLATIVO

4.500.000,00

01.01 – Câmara Municipal

4.500.000,00

 

 

02 – GOVERNO MUNICIPAL

3.455.000,00

02.01 – Gabinete do Prefeito

3.190.000,00

02.02 – Secretaria Geral de Governo

260.000,00

 

 

03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS

1.705.000,00

03.01 – Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos

893.000,00

03.04 – Departamento Municipal de Trânsito

812.000,00

 

 

04 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE TURISMO

2.611.000,00

04.01 – Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda

1.561.000,00

04.02 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços

1.043.000,00

04.03 – Departamento de Políticas do Trabalho e Emprego

7.000,00

 

 

05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS

12.264.300,00

05.01 – Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente Recursos Hídricos

10.347.000,00

05.02 – Departamento de Agroindústria e Inspeção Sanitária

1.917.300,00

 

 

06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

22.928.000,00

06.01 – Departamento de Administração

9.461.000,00

06.02 – Departamento de Contabilidade

12.091000,00

06.07 – Departamento de Gestão Urbana

1.364.000,00

06.09 – Fundo de Estruturação e Grupamento do Corpo de Bombeiros – FUNEBOM

12.000,00

 

 

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

53.295.000,00

07.01 – Departamento de Ensino

50.795.000,00

07.02 – Departamento de Cultura

984.000,00

07.03 – Departamento de Esportes e Lazer

1.516.000,00

 

 

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

63.094.700,00

08.01 – Fundo Municipal de Saúde

56.444.700,00

08.02 – Consórcios Intermunicipal de Saúde

6.650.000,00

 

 

09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

26.229.000,00

09.01 – Departamento do Interior

2.350.000,00

09.02 – Departamento de Serviços Urbanos

19.531.000,00

09.03 – Departamento de Obras

4.348.000,00

 

 

10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

6.366.000,00

10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social

5.814.000,00

10.03 – Fundo da Criança e do Adolescente

552.000,00

 

 

11 – SECRETARIA DA MULHER, IDOSO E JUVENTUDE

500.000,00

11.01 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude

500.000,00

 

 

12 - SECRETARIA DE HABITAÇÃO

1.052.000,00

12.01 – Atividades da Secretaria de Habitação

500.000,00

12.02 – Departamento de Habitação

552.000,00

 

 

90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.000.000,00

90.99- Reserva de Contingência

2.000.000,00

 

 

TOTAL

200.000.000,00

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos treze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:C035A10C