ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 814/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 776.551.56 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA

LEI Nº 814/2020

 

SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 776.551.56 (SETECENTOS E SETENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.

 

O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 776.551,56 (Setecentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:

 

ÓRGÃO

02 - GABINETE DO PREFEITO

 

UNIDADE:

01 - GABINETE DO PREFEITO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2300 FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

 

Xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 48.174,52

ÓRGÃO

03 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

UNIDADE:

01 - GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2301 FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO

 

Xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 12.925,12

ÓRGÃO

04 - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

 

UNIDADE:

01 - CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2302 FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO

 

Xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 16.483,43

ÓRGÃO

05 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

UNIDADE:

01 - PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

FUNCIONAL:

02.061.0002.2303 FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

 

Xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 30.186,15

ÓRGÃO

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS

 

FUNCIONAL:

04.121.0003.2304 GER.DE SERV.GER.E AQUIS.PERM.DA SECRET.MUNIC.DE PLANEJ. E PROJETOS

 

Xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 55.451,12

ÓRGÃO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2305 FUNCIONAMENTO DA SECRET MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 108.665,42

ÓRGÃO

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

FUNCIONAL:

04.123.0004.2307 FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 56.913,78

ÓRGÃO

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

FUNCIONAL:

08.244.0007.2361 GER.DOS RH DO CENTRO DE REFER. DE ASSIST.SOCIAL-CRAS

 

xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 120.771,43

ÓRGÃO

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2371 GER.DOS RH DA SECRET.MUNIC.DE TURISMO

 

xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 29.727,87

ÓRGÃO

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB.E DESENVOLV.SUSTENTÁVEL

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMB.E DESENVOLV.SUSTENTÁVEL

 

FUNCIONAL:

04.122.0002.2375 GER.DE RH DA SECRET.MUNIC. DE MEIO AMB.E DESENVOLV.SUSTENTÁVEL

 

Xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 69.676,57

ÓRGÃO

14 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS

 

UNIDADE:

01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OBRAS

 

FUNCIONAL:

04.122.0013.2382 GER.DOS RH DA SECRET.MUNIC. DE TRANSPORTES E OBRAS

 

xxx

3.1.90.11.00.00 1953 Venctos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

R$ 227.576,15

TOTAL

R$ 776.551,56

 

Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito , cfe termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 (EXCESSO DE ARRECADAÇÃO), serão utilizados recursos de provenientes de repasses do Governo Federal para custear despesas acima citadas no combate ao enfrentamento do COVI-19. ( Auxílio Financeiro ).

Os repasses serão feitos em 4 (quatro) parcelas na c/c nº 15206-4 - Ag. 2327-2 - Banco do Brasil,sendo 3 (três) parcelas já recebidas.

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.

 

Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 26 de agosto de 2020

 

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:C0386C87