ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3618/2013

SÚMULA: Proíbe a comercialização de armas de brinquedo no Município de Rolândia e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica vedada a comercialização de armas de brinquedo no Município de Rolândia.

 

Art. 2º - Fica concedido o prazo de sessenta dias, contados da publicação desta Lei, para que os comerciantes retirem as armas de brinquedo de seu estoque e/ou de suas prateleiras.

 

Art. 3º - O Executivo Municipal não fornecerá alvará de licença e de funcionamento para os estabelecimentos que não cumprirem o disposto nesta Lei.

 

Art. 4º - Aos infratores da presente Lei serão aplicadas as seguintes penalidades, sucessivamente:

 

I - advertência por escrito;

II - multa de 03 UFM’s ;

III - suspensão das atividades do estabelecimento por trinta dias; e

IV - cassação da licença e encerramento das atividades do estabelecimento.

 

Art. 5º - O Executivo Municipal ou a Câmara Municipal de Rolândia fornecerá um Selo, como recompensa pelo cumprimento da lei, para aquelas empresas fiscalizadas e que ficar constatado que não comercializam armas de brinquedo.

 

§ 1º - A concessão do Selo, sempre após a devida fiscalização, dependerá de requerimento do interessado à Secretaria Municipal competente ou à Câmara de Vereadores;

 

§ 2° - A concessão do Selo será feita mediante Decreto Executivo ou Legislativo, e conterá a grafia “Arma não é brinquedo ... dê abraços!;

 

§ 3° - Os nomes das empresas detentoras do Selo serão exibidos em destaque na página principal da homepage da Prefeitura de Rolândia e da Câmara Municipal de Rolândia;

 

Art. 6º - A cassação do Selo poderá ser realizada a qualquer momento quando, após fiscalização, ficar constatado que a empresa descumpriu esta lei, sem prejuizo das demais sanções previstas na legislação.

 

Art. 7° - Para os fins desta lei entende-se por arma de brinquedo:

 

I – aquelas que imitem, se assemelhem ou tragam o formato de armas de fogo;

II – brinquedos que tenham cano e gatilho ou que lembrem ou associem a armas de fogo como: revólver, arcabuz, bacamarte, bazuca, canhão, carabina, espingarda automática, espingarda, fuzil de assalto, garrucha, metralhadora, mosquete, pistola, pistola‑metralhadora/submetralhadora, rifle;

 

Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, para sua fiel execução, em até 60 (sessenta) dias, contados da data da sua publicação.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor decorridos 60 (sessenta dias) contados da data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de junho de 2013.

 

JOHNNY LEHMANN

Prefeito Municipal

 

ANTONIO CELSO CHEQUIN

Secretário Municipal da Administração


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:C038F4BC