ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 093/2022

Lei nº 093/2022

 

SÚMULA: Inclui e altera dispositivos na Lei Municipal 073/2022, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. Fica inclusa a “Tabela I-E: Quadro Demonstrativo – Grupo Ocupacional em Extinção - GOE”, no Anexo I, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:

 

Cargo

Referência

Carga Horária

Demonstrativo das Vagas

Existentes

Ocupadas

Disponíveis

Atendente de Enfermagem

GOE/A

40 horas

0

0

0

Capitão Fluvial

GOE/D

40 horas

0

0

0

Coveiro

GOE/B

40 horas

0

0

0

Escriturário

GOE/C

40 horas

0

0

0

Jardineiro

GOE/A

40 horas

0

0

0

Magarefe

GOE/A

40 horas

0

0

0

Monitora

GOE/A

40 horas

2

2

0

Operador de Contabilidade

GOE/D

40 horas

0

0

0

Tesoureiro

GOE/D

40 horas

0

0

0

 

Artigo 2º. Fica inclusa a “Tabela II-E: Vencimentos – Grupo Ocupacional em Extinção - GOE”, no Anexo II, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:

 

TABELA II-E: VENCIMENTOS - GRUPO OCUPACIONAL EM EXTINÇÃO - GOE

REFE-RÊNCIA

NIVEL

0

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

35

A

1.700,00

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

Obs.: As detentoras do cargo de “MONITORA”, que foram enquadradas no Plano de cargos Carreiras e Salários do Magistério nos termos da Lei Municipal nº 021/2010, terão sua remuneração regulamentada pela já mencionada Lei Municipal nº 021/2010.

B

1.800,00

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

C

3.030,00

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

D

3.300,00

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

1%

A. MONITORA, MAGAREFE, JARDINEIRO, ATENDENTE DE ENFERMAGEM

B. COVEIRO

C. ESCRITURÁRIO

D. CAPITÃO FLUVIAL, OPERADOR DE CONTABILIDADE, TESOUREIRO

 

Artigo 3º. O artigo 6º, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. Para cada cargo dos grupos ocupacionais constantes da ESTRUTURA DE CARGOS, far-se-á a descrição do cargo, das funções, tarefas ou atribuições, das responsabilidades, formando assim o Manual de Atribuições dos Cargos Efetivos, Anexo IV, parte integrante desta Lei.

Artigo 4º. O § 3º, do artigo 14, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3°. Caso o servidor nomeado esteja em estágio probatório, este não será interrompido, continuando normalmente a contagem do mesmo para todos os fins de direito.

Artigo 5º. Fica incluso o § 9º, no artigo 16, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:

§ 9º Anualmente os valores das gratificações constantes no Anexo V desta Lei, serão reajustados na mesma data e pelo mesmo índice utilizados para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos.

Artigo 6º. Fica incluso o Parágrafo Único, no artigo 42, da Lei Municipal nº 073/2022, com a seguinte redação:

 

Parágrafo Único: Após publicação da presente Lei, o Poder Executivo, em ato próprio, publicará o reenquadramento de que trata o caput.

 

Artigo 7º. O Anexo V, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO V

 

Relação de Gratificações

 

Gratificações (FG/GE)

Nível

Valor

1

200,00

2

300,00

3

400,00

4

500,00

5

600,00

6

1.000,00

7

1.500,00

8

3.000,00

9

4.500,00

10

5.000,00

11

7.000,00

 

Função Gratificada (FG)

Nível

 

Chefias Setor Secretaria de Administração

 

Chefia do Setor de Arquivamento

5

Chefia do Setor de Tributos

4

Chefia do Setor de Almoxarifado

2

Chefia do Setor de Cadastro e Registro

2

Chefia do Setor de Cadastro e Protocolo

2

Chefia do Setor de Patrimônio

2

Chefia do Setor de Compras

2

Chefia do Setor de Técnica

2

Chefia do Setor de Comunicação

2

Chefia do Setor de Fiscalização

2

Chefias Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Chefia do Setor de Praças Parques e Jardins

2

Chefia do Setor de Viveiro Municipal

2

Chefia do Setor de Fiscalização Ambiental

2

Chefia do Setor de Licença Ambiental

2

Chefia do Setor de Educação Ambiental

2

Chefias Secretaria de Saúde

Chefia do Setor de Farmácia Básica

6

Chefia do Setor de Laboratório

6

Chefia do Setor de Vigilância Sanitária

6

Chefia do Setor de Epidemiologia

5

Chefia da Vigilância Ambiental

4

Chefia do Setor de Atendimento Psicossocial

2

 

Gratificação por Encargo (GE)

Nível

Direções Técnicas

Diretoria Técnica do Hospital Municipal

11

Diretoria Clínica do Hospital Municipal

10

Diretoria Clínica das A.P.S’s e E.S.F.’s

10

Gerências

Gerência de Projetos e Financiamentos

7

Gerência de Planejamento Orçamentário

7

Gerência da Compensação Previdenciária (COMPREV)

7

Gerência do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social)

7

Gerência Administrativa da Saúde

7

Gestão de Recursos do Fundo de Previdência

Gestão de Recursos do Fundo de Previdência (PRESOMTER)

7

Supervisões

Supervisão da Frota Municipal

6

Supervisor de Serviços do Pátio Municipal

6

Supervisão da Odontologia

6

Supervisão Nutricional da Saúde

6

Supervisão Nutricional da Educação

6

Supervisão de Programas e Sistemas em Educação

6

Supervisão de Programas em Saúde

6

Supervisão de Programas de Vacinação

6

Supervisão da Farmácia Hospitalar

6

Coordenações

Coordenação do P.A.I. (Programa de Auxílio ao Paciente Idoso)

4

Coordenação do P.A.P.O. (Programa de Auxílio ao Paciente Oncológico)

4

Coordenação da Ouvidoria Municipal de Saúde

4

Coordenação de Enfermagem Hospitalar

3

Coordenação de Auditoria, Planejamento e Prestação de Contas perante o SUS

3

Coordenação da C.A.F. (Central de Abastecimento Farmacêutico)

3

Responsabilidades Técnicas

Responsabilidade Técnica pelo Pronto Atendimento do HMCR

4

Responsabilidade Técnica pela Ala de Internamento HMCR

4

Responsabilidade Técnica pelo Centro Cirúrgico

4

Responsabilidade Técnica por P.S.F.

4

Responsabilidade Técnica por A.P.S.

4

Encargos Lei 14.133/21 (Lei Geral de Licitações e Contratos)

Agente de Contratação

8

Equipe de Apoio

7

Outros Encargos

Responsabilidade pela Controladoria do SAMAE e PRESOMTER

9

Responsabilidade pela Manutenção e Regularidade da Frota Escolar

6

Responsabilidade pelo ponto de atendimento do Sistema de Produtor Rural e ponto de atendimento da ADAPAR no distrito de Adhemar de Barros

5

Responsabilidade pelo Posto do DETRAN

5

Responsabilidade pelo Posto do Instituto de Identificação e Alistamento Militar

5

Gestor da Transparência e Sistemas de Informática Municipais

5

Responsabilidade pelo Acompanhamento de Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores

5

Responsabilidade pelo Abastecimento da Frota Municipal

5

Cozinheiro(a)

4

Responsabilidade pela Usina e Rede de Oxigênio Hospitalar

4

Responsabilidade por Agendamento de Exames, Consultas e Cirurgias

4

Responsabilidade pelo P.A.V. da Receita Federal do Brasil

2

Auxiliar de Cozinha

2

Responsabilidade por Documentação Escolar

2

 

Artigo 8º. O cargo “TÉCNICO DE SANEAMENTO BÁSICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA”, constante no anexo IV, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a denominar-se “TÉCNICO EM SANEAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA”.

 

Artigo 9º. Ficam incluídos os itens 29 e 30 no Anexo III – “Tabela de Plantões” da Lei Municipal nº 073/2022 que trata do PCCS – Plano de Cargos e Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Terra Rica, Estado do Paraná, com as seguintes especificações:

 

29

Enfermeiro

12

Sábados Domingos Feriados

Fixo

Hospitalar

Diurno

11,66% sobre vencimento inicial, por plantão

30

Enfermeiro

12

Sábados Domingos Feriados

Fixo

Hospitalar

Noturno

12,64% sobre vencimento inicial, por plantão

 

Artigo 10. O artigo 48, da Lei Municipal nº 073/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/08/2022, revogando-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº 021/2011, 027/2011, 020/2012, 001/2014, 011/2014, 006/2013, 064/2013, 070/2013, 056/2015, 059/2015, 060/2015, 010/2016, 013/2016, 008/2017, 020/2017, 029/2017, 032/2017, 084/2017, 004/2018, 079/2020, 014/2021, 005/2022, 006/2022, 016/2022, 022/2022, 055/2022 e 070/2022.

 

Artigo 11. Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Municipal nº 073/2022.

 

Artigo 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte dois (22/09/2022).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:C0395079