ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.462 DE 24 DE JANEIRO DE 2022

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1380/2021, DISPONDO A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Altera o Titulo II - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.13, definindo a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal da seguinte forma:

Art.13º A estrutura organizacional básica da Prefeitura Municipal de Quatro Barras constitui-se dos seguintes órgãos:

I- Órgãos de Deliberação, Consulta, Aconselhamento e Fiscalização:

 

a) Conselhos Municipais.

 

II- Órgãos de Assistência Imediata:

 

a) Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico;

 

III- Órgão de Assessoramento:

 

a) Procuradoria Geral do Município.

 

IV- Órgão de Administração Geral:

 

a) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.

 

V- Órgãos de Administração Específica:

 

a) Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;

d) Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas;

e) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano;

f) Secretaria Municipal de Obras;

g) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Animal;

h) Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança;

i) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;

j) Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação ;

k) Subprefeitura do Jardim Menino Deus;

l) Subprefeitura Distrital Borda do Campo.

 

VI- Órgão de Controle:

 

a) Coordenadoria de Controle Interno.

 

VII- Secretarias Especiais.

 

§ 1º Os Conselhos Municipais, objeto de legislação específica, vinculam-se ao Prefeito Municipal por linha de coordenação.

 

§ 2º Os órgãos mencionados nos incisos II, III, IV, V, VI e VII subordinam-se ao Prefeito Municipal por linha de autoridade integral.

Art.2º Altera o Capítulo II - ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.19, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art.19 À Secretaria Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, compete assistir ao Prefeito nas suas funções político-administrativas, incumbindo-lhe:

 

- Governo:

 

Assessorar o Prefeito na sua representação civil, bem como nas suas relações com os demais órgãos e entidades da administração municipal, estadual e federal, com os Poderes Legislativo e Judiciário;

assessorar o Prefeito para os contatos com os demais órgãos da Prefeitura quando estes não possam ser feitos de forma direta;

Articulação política das ações governamentais, de forma integrada, compartilhada e descentralizada;

Assegurar a coordenação da Prefeitura com os munícipes, e com sociedade civil organizada, entender e fazer encaminhar os interessados aos órgãos competentes da Prefeitura, para o atendimento ou solução de consultas ou reivindicações;

A coordenação e o controle das medidas relativas aos prazos de pronunciamento do Poder Executivo às solicitações da Câmara Municipal de Quatro Barras;

Assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito, no que se refere à supervisão e orientação do processo legislativo de interesse da Prefeitura;

A preparação, formalização e encaminhamento de mensagens e projetos de lei e o controle de sua tramitação na Câmara Municipal de Quatro Barras;

A formalização de vetos a projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal de Quatro Barras e submetidos à apreciação do Prefeito;

Providências relacionadas à preparação e expedição de ofícios, circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito;

Organizar, registrar e controlar as audiências públicas do Prefeito;

A programação de audiências e a recepção de pessoas que se dirijam ao Prefeito.

 

Parágrafo primeiro: Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:

 

I - Da Industria, Comércio e Serviços

 

Elaborar, programar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável;

Executar as medidas de fomento ao desenvolvimento industrial do Município;

Executar medidas de incentivo ao comércio e serviços, bem como a organização, distribuição e comercialização da produção;

Estimular o empreendedorismo para o desenvolvimento social da comunidade;

Estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;

Assegurar amplo acesso ao microcrédito a microempresários e empreendedores;

Potencializar as políticas de apoio à indústria, ao comércio e aos serviços;

 

II- Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;

 

- Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

 

- Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

 

V - Trabalho:

 

gerir a Agência do Trabalhador;

promover cursos de qualificação profissional;

intermediar a colocação no mercado de trabalho;

estimular a utilização pelo mercado de trabalhadores residentes no Município;

assegurar o amplo acesso aos benefícios do seguro desemprego aos trabalhadores desempregados do Município;

Articular, coordenar e incrementar a política de integração social pelo trabalho;

Implementar a política de emprego, trabalho e renda com apoio dos governos estadual e federal;

Conceber políticas locais de emprego trabalho e renda, em articulação com lideranças empresariais, sindicais e cooperativas.

 

Art. 3º Altera a SEÇÃO I - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.22, passando a vigorar da seguinte forma:

Art.22 A Secretaria Municipal da Educação, Esporte, Lazer e Juventude é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais para o setor, incumbindo-lhe na área de Educação:

- Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Educação;

 

- Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Educação;

 

- Definir e administrar indicadores de desempenho para a rede municipal de ensino;

 

- Assegurar a oferta regular do ensino fundamental, educação especial, infantil e de jovens e adultos na rede municipal de ensino;

 

- Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município, segundo as normas relativas ao ensino;

 

- Assegurar a melhoria da qualidade do ensino, pelo estudo, pesquisa e avaliação permanente das atividades pedagógicas, da qualificação do magistério, do aproveitamento estudantil e a atuação corretiva compativel;

 

- Assegurar a qualificação e o aperfeiçoamento profissional do magistério municipal;

 

- Assegurar o fornecimento de alimentação, transporte escolar, e assistência e amparo social ao estudante;

 

- Controle e fiscalização do funcionamento dos prédios e estabelecimentos de ensino a nível municipal;

 

- Promoção da perfeita articulação com os governos estadual e federal em matéria de legislação da política educacional;

 

- Promoção de ações integradoras com os demais órgãos componentes da administração pública municipal, estadual e federal, cujas atividades se inter-relacionem com a ação educacional;

 

- Manutenção dos programas de assistência ao estudante e outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito.

 

- responsabilizar-se pela alimentação de sistemas e prestação de contas dos atos administrativos de sua responsabilidade junto aos órgãos de controle;

 

- Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito.

 

- Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

 

- Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

 

Parágrafo Único: Esporte, Lazer e Juventude é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:

- elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal para o Esporte, Lazer e Juventude;

- elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Esporte, Lazer e Juventude;

- elaborar o Plano Municipal de Desenvolvimento do Desporto;

- instalar, administrar e manter estabelecimentos e equipamentos esportivos;

- fomentar e promover a prática do desporto educacional, do desporto amador e do desporto comunitário em todas as suas formas;

- fomentar e incentivar as práticas de lazer e entretenimento indispensáveis à qualidade da vida em comunidade;

- Incentivar a formação de bandas, orquestras, corais e grupos teatrais bem como desenvolver outras atividades correlatas determinadas pelo Prefeito;

- Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;

- Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

X- Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

 

Art. 4º Altera a SEÇÃO V - SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA e SEGURANÇA da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.27, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Art..27 A Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:

Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Ordem Pública;

Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Ordem Pública e Segurança;

Planejar, instalar, equipar, qualificar, gerir e manter os Serviços de Vigilância em próprios do Município e da Guarda Municipal;

Maior proteção e melhor qualidade de vida à população;

A proteção de bens, serviços e instalações municipais;

A manutenção da ordem e da segurança pública, em articulação com o Governo Estadual;

Articular-se e colaborar com os órgãos federais, estaduais e municipais para a garantia da manutenção da ordem pública do Município;

Atuar permanentemente para coibir distúrbios e perturbação do bem-estar das famílias e estabelecimentos;

Estabelecer as políticas, diretrizes e programas de segurança urbana no Município de Quatro Barras;

Executar, através de seus órgãos, as políticas públicas de interesse da pasta, coordenando e gerenciando a integração com as políticas sociais do Município que, direta ou indiretamente, interfiram nos assuntos de segurança urbana da cidade;

Estabelecer relação com os órgãos de segurança estaduais e federais, visando ação integrada no Município de Quatro Barras, inclusive com o planejamento e integração das comunicações;

Estabelecer, em conjunto com os demais órgãos da administração, mediante convênio firmado com os órgãos de segurança estadual, as diretrizes, o gerenciamento e as prioridades de policiamento, controle e fiscalização do trânsito;

Propor prioridades nas ações de policiamento investigativo, preventivo e ostensivo realizadas pelos órgãos de segurança pública que atuam no Município de Quatro Barras, por meio de intercâmbio permanente de informações e gerenciamento;

Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisa de interesse da segurança urbana;

Contribuir para a prevenção e a diminuição da violência e da criminalidade, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

Valer-se de dados estatísticos das polícias estaduais para o estabelecimento de prioridades das ações de segurança urbana municipal;

Promover parcerias com instituições voltadas às áreas de serviço social e psicologia visando trabalho com a Guarda Municipal, buscando soluções de pequenos conflitos sociais que, por sua natureza, possam dar origem à violência e criminalidade;

Receber através de serviço disque denúncia, denúncias de distúrbios e práticas de vandalismo contra a população e bens do Município;

O desempenho de outras atividades pertinentes que forem determinadas pelo Prefeito;

Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

 

Art. 5º Altera a SEÇÃO IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art. 25, passando a vigorar da seguinte forma:

Art.25 A Secretaria Municipal de Planejamento Urbano é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:

I - elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano do Município;

II - planejar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Desenvolvimento Urbano;

III - gerenciar, revisar e atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município e zelar pelo cumprimento de suas diretrizes;

IV - executar as ações de licenciamento e fiscalização de obras particulares, a implantação e fiscalização de normas de urbanismo;

V - acompanhar, gerir e fiscalizar a utilização das vias e logradouros públicos do Município;

VI - zelar pelo cumprimento das normas de urbanização e o cumprimento, por particulares, das normas relativas à segurança de edificações e o cumprimento do Código de Obras e Posturas do Município;

VII - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;

VIII - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

IX - Especialmente ao Secretário Interino, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

Art. 6º Altera a SEÇÃO VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.29, passando a vigorar da seguinte forma:

Art.29 A Secretaria Municipal de Obras é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:

I - projetar, executar e conservar praças, parques e jardins e ações de paisagismo;

II - elaborar planos, programas e projetos para obras públicas de qualquer natureza;

III - executar planos, programas e projetos relacionados à execução das obras públicas do Município;

IV- responsabilizar-se pela prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos atos administrativos de sua responsabilidade.

V - planejar, gerir e executar os serviços de iluminação pública;

VI - implantar a infraestrutura urbana, notadamente à abertura, pavimentação e conservação de vias públicas, a abertura, conservação e manutenção de estradas municipais;

VII - Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;

VIII - Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

IX - Especialmente ao Secretário Interino, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

 

Art. 7º Altera a SEÇÃO VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E BEM ESTAR ANIMAL da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.28, passando a vigorar da seguinte forma:

Art.28 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Bem Estar Animal é o órgão responsável pela formulação, análise, implementação, avaliação e acompanhamento das políticas municipais relativas ao setor, incumbindo-lhe:

- Do Meio Ambiente

Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Ambiental;

Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Desenvolvimento Ambiental;

Desenvolver ações relativas à proteção do meio ambiente e uso racional de preservação dos recursos naturais;

Desenvolver as atividades de fiscalização ambiental e promover programas de educação ambiental.

Elaboração de diagnóstico do Meio Ambiente;

A proteção da fauna e da flora;

A fiscalização das reservas naturais do Município;

Licenciamento e fiscalização de atividades e empreendimentos;

O combate permanente à poluição ambiental;

Fazer cumprir a Legislação Federal, Estadual e Municipal do Meio Ambiente;

Promover cursos e o desenvolvimento de pesquisas de Meio Ambiente;

A definição da política da limpeza pública através do gerenciamento e fiscalização da coleta;

Reciclagem e a disposição final do lixo, por administração direta ou através de terceiros, de forma transparente e adequada;

A arborização de logradouros e vias públicas;

Recuperação de matas ciliares e florestas municipais;

A fiscalização das margens dos rios e dos terrenos públicos;

A fiscalização das áreas de proteção ambiental;

Administração e conservação dos cemitérios municipais;

A fiscalização de contratos relacionados com serviços de sua competência e outras atividades pertinentes a sua área de atuação.

- Da Agricultura

Elaborar, implementar, avaliar e monitorar a Política Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

Elaborar, implementar, gerir, avaliar e monitorar os Programas Municipais de Desenvolvimento Agropecuário;

Instalar, administrar e manter estabelecimentos municipais destinados ao setor;

Executar a infraestrutura no meio rural e o fomento ao agronegócio e ao desenvolvimento agropecuário do Município, incumbindo-lhe, entre outras, as atribuições relativas à articulação do setor com demais setores da economia;

Promover a execução de programas e projetos de desenvolvimento rural, cooperativismo e associativismo;

Apoiar o produtor rural nas áreas de defesa sanitária vegetal e animal, assistência técnica e extensão rural, informações sobre o mercado e preços mínimos, armazenagem, abastecimento e eletrificação rural e estimulo a programas de exploração sustentável dos recursos naturais em articulação com instituições dos governos federal e estadual;

Realizar exposições, feiras e outros eventos, com a finalidade de promover e divulgar os produtos agropecuários do Município, e outras atribuições correlatas que lhe forem cometidas pelo Prefeito.

- da Defesa Civil:

a) A promoção de medidas relativas à defesa civil da população contra calamidades.

b) Desempenhar outras atribuições correlatas que forem determinadas pelo Prefeito;

Articular-se e colaborar com as demais Secretarias para a execução dos objetivos do Governo Municipal.

Especialmente ao Secretário Municipal, proferir despachos decisórios, podendo, a qualquer tempo, avocar a si, segundo seu único critério, quaisquer assuntos em trâmite na Secretaria.

IV – Bem Estar Animal:

que terá como missão a saúde animal, bem-estar animal, limpeza e segurança pública e viária ou quaisquer outras relacionadas à execução de ações sobre as populações de animais, programas de adoção, inclusive a incentivada, exceto ações relativas à zoonose.

 

Art. 8º Altera a SEÇÃO IV - DA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS da Lei Municipal n.º1380/2021 em seu art.36, passando a vigorar da seguinte forma:

 

I - Secretaria Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico:

a) Gabinete do Secretário

b) Departamento do Trabalho.

c) Departamento de Indústria e Comércio;

d) Departamento de Fomento e Empreendedorismo

e) Departamento de Atendimento ao Cidadão (Identificação e Junta Militar).

 

II - Procuradoria Geral do Município:

a) Gabinete do Procurador Geral;

b) Procon Municipal.

 

III - Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Protocolo;

c) Departamento de Compras e Licitações;

d) Departamento de Recursos Humanos;

e) Departamento de Patrimônio e Arquivo;

f) Departamento de Almoxarifado;

g) Departamento de Tesouraria;

h) Departamento de Contabilidade e Planejamento;

i) Departamento de Cadastro e Tributação.

 

IV - Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Juventude:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento Pedagógico do Ensino Fundamental;

c) Departamento Pedagógico de Educação Física;

d) Departamento Pedagógico do Ensino Especial;

e) Departamento Pedagógico da Educação Infantil;

f) Departamento Pedagógico da Educação Integral;

g) Departamento de Documentação Escolar;

h) Departamento de Transporte Escolar;

i) Departamento de Merenda Escolar;

j) Departamento de Compras;

l) Departamento de Manutenção;

m) Departamento de Programas Federais e Plano Municipal de Educação.

n) Departamento de Esporte e Lazer;

o) Departamento da Juventude.

 

V - Secretaria Municipal de Saúde:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Vigilância Epidemiológica;

c) Departamento de Vigilância Sanitária;

d) Departamento de Agendamento de Consultas;

e) Departamento de Almoxarifado;

f) Departamento de Gestão de Projetos e Convênios;

g) Departamento de Assistência Social da Saúde;

h) Departamento de Transporte de Pacientes.

i) Departamento de Assistência Farmacêutica. (Redação acrescida pela Lei nº 1393/2021)

 

VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família:

a) Gabinete do Secretário;

b) CRAS - Centro de Referência em Assistência Social;

c) CREAS - Centro de Referência Especializado em Assistência Social;

d) Departamento de Assistência à Família;

e) Conselho Tutelar.

 

VII - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Urbanismo;

 

VIII - Secretaria Municipal de Obras

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Obras;

c) Departamento de Iluminação Pública

 

IX - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Logística e Frotas:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Infraestrutura;

c) Departamento de Frotas;

 

X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e bem Estar Animal:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Meio Ambiente;

c) Departamento de Agricultura;

d) Departamento de Gestão dos Resíduos Sólidos;

e) Defesa Civil;

f) Departamento de Bem Estar Animal;

 

XI - Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança:

a) Gabinete do Secretário;

b) Guarda Municipal;

c) Posto Avançado do Detran;

d) QBtran;

 

XII - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Cultura;

d) Departamento de Turismo.

 

XIII - Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação e Comunicação:

a) Gabinete do Secretário;

b) Departamento de Tecnologia da Informação;

c) Departamento de Comunicação;

 

XIV - Subprefeitura Distrital Borda do Campo

a) Gabinete do Secretário

 

XV - Subprefeitura do Jardim Menino Deus

a) Gabinete do Secretário

 

XVI - Coordenadoria de Controle Interno

a) Gabinete do Coordenador do Sistema de Controle Interno.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras - PR, 24 de Janeiro de 2022.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

O ANEXO I da Lei nº 1.462 de 24 de janeiro de 2022, estará disponível no site:

 

https://quatrobarras.pr.gov.br/pagina/2483_Organograma.html


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:C046243B