ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE FÊNIX

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E GESTÃO
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

PORTARIA Nº 22/2026

 

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA

 

O Prefeito Municipal de Fênix, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

CONSIDERANDO a denúncia anônima protocolada sob o nº 1410261623296090, noticiando possível irregularidade funcional atribuída a servidora MIRIAN VALERIA DE MIRANDA, que encontra-se nomeada, como Chef. De Divisão de Serviço da Junta Militar;

 

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a apuração de possíveis irregularidades funcionais, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa;

 

CONSIDERANDO o Despacho do Gabinete do Prefeito, datado de 14 de outubro de 2026, que determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos narrados na denúncia;

 

RESOLVE:

 

Art.1º. Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a responsabilidade funcional do servidor MIRIAN VALERIA DE MIRANDA, que encontra-se nomeada, como Chef. De Divisão de Serviço da Junta Militar;

 

Art.2º. A Comissão Disciplinar fica composta da seguinte forma:

 

Alexandre de Pádua dos Santos- Presidente da Comissão

Alex Sandro de Araújo Costa- Membro

Rubens Humberto Vasconcelos Calixto- Membro

 

Art.3º. Para bem cumprir as atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

 

Art.4º. A referida comissão tem prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta portaria, prorrogáveis por igual período, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório final à administração municipal.

 

Art.5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Fênix, 14 de outubro de 2026.

 

EURÍPEDES MOLINA TASCA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Fênix


Publicado por:
Ana Paula Zaki Biff
Código Identificador:C04AFEA9