ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1811/2022
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o 1º Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei 001/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de General Carneiro autorizado a conceder aos Servidores Públicos efetivos do Poder Executivo do Município de General Carneiro, reposição da inflação no período a contar de 01 de abril de 2021 até 30 de abril de 2022, com base no IPCA na ordem de 12,48% (doze vírgula quarenta e oito por cento), a partir do vencimento atual, maio de 2022.
Art. 2º. Inclui-se na reposição prevista no caput deste artigo a remuneração percebida pelos Conselheiros Tutelares, por imposição do artigo 62 da Lei Municipal nº 1194/2012.
Art. 3º. Excluem-se da reposição prevista nesta lei os vencimentos percebidos por servidores ocupantes de emprego público, em virtude do previsto no artigo 4º, § 1º, da Lei Municipal n.º 1357/2014.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 17 de maio de 2022.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:C04BCE20