ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 24/2022

Altera a Lei Municipal Nº 24/2009, Lei Municipal Nº 30/2010, Lei Municipal Nº 61/2017 e a Lei Municipal Nº 39/2007 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O § 1º do Art. 4º da Lei Municipal nº 24/2009 – Estatuto do Magistério do Município de Turvo, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§ 1º A carreira do Magistério Público Municipal é formada por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º Fica incluído no Anexo XIII da Lei Municipal Nº 39/2007 – Plano de Cargos Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais, as seguintes definições sobre o cargo de auxiliar educacional:

 

AUXILIAR EDUCACIONAL

a) Descrição Sumária: Auxiliar os professores de educação infantil no acolhimento e atendimento aos alunos em sala de aula.

b) Tarefas Típicas: Zelar pela segurança, sono, alimentação, intervalo, troca de fraldas, roupas das crianças que estejam ao seu cargo;

Manter a ordem, conservação e higienização no local de trabalho, seguindo normas e instruções;

Orientar e auxiliar as crianças no que se refere à higiene pessoal;

Vigiar e manter a boa convivência das crianças;

Orientar as crianças na alimentação;

Auxiliar a criança a desenvolver a cooperação motora levando até a sua independência para realizar tarefas simples de acordo com a sua faixa etária;

Informar a chefia imediata das ocorrências do dia comunicando-lhe qualquer incidente ou dificuldades ocorridas;

Incentivar a autonomia das crianças;

Estimular a criança a conviver com os demais e com o ambiente;

Participar dos eventos promovidos ou indicados pela Secretaria Municipal de Educação ou Unidade Educativa, que possam colaborar com o aperfeiçoamento do exercício profissional e outros eventos de caráter correlato;

Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;

Participar com o pessoal técnico-administrativo e demais profissionais, de reuniões do conselho de classe, pedagógicos, administrativas, festivas e outras atividades da escola que exijam decisões coletivas (convocação);

Manter-se informado das diretrizes e determinações da escola e dos órgãos superiores;

Se o profissional for designado para desempenhar alguma atividade na biblioteca das escolas municipais, poderá ainda realizar atividades como: classificar, catalogar e manusear recursos audiovisuais.

 

c)Requisitos: Ensino Médio Completo.

Art. 3º Fica revogado o tópico “atribuições e requisitos para investidura no cargo” do Anexo I da Lei Municipal Nº 61/2017.

 

Art. 4º Fica criado o cargo de Auxiliar Educacional com carga horária de 20 horas semanais, bem como abertas 15 (quinze) vagas no quadro de servidores públicos municipais, conforme tabela abaixo, que passa a integrar o Anexo XIII da Lei Municipal nº 39/2007 - Plano de Cargos, Carreira e Valorização dos Servidores Públicos Municipais:

 

Nº de Vagas

Cargo

Carga Horária

Remuneração

15

Auxiliar Educacional

20 (vinte) horas

R$ 1.212,00

 

Parágrafo único. A descrição sumária, as tarefas típicas e os requisitos de investidura do cargo mencionado no caput deste artigo, são aquelas incluídas pelo artigo 2º desta lei, para o cargo de Auxiliar Educacional. A tabela de progressão funcional do cargo de Auxiliar Educacional com carga horária de 20 horas semanais, é a constante do Anexo I desta lei.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Turvo, em 11 de maio de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Talia Miranda Correa
Código Identificador:C04FF1DA