ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.112, 29 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas, critérios e procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana e Rural (REURB) no Município de Amaporã, compreendendo medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a integrar núcleos urbanos informais aoordenamento territorial e à titulação de seus ocupantes, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal promover políticas de regularização fundiária baseadas nos princípios da função social da propriedade, sustentabilidade social, econômica e ambiental, bem como da ordenação territorial, assegurando o uso racional e eficiente do solo urbano.
§ 1º. A REURB mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.
§ 2º. Os projetos de regularização deverão utilizar preferencialmente georreferenciamento, com memorial descritivo e assinatura de profissional habilitado, podendo ser elaborados individualmente, por lotes, quadras ou conjunto de quadras.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I – assegurar a função social da propriedade e da cidade;
II – garantir o direito fundamental à moradia;
III – promover a integração social e a inclusão produtiva dos ocupantes;
IV – ordenar o território e prevenir a formação de novos núcleos informais;
V – promover a sustentabilidade ambiental e urbanística.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 4º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I – núcleo urbano informal: aquele que, independentemente da propriedade do solo, se encontre ocupado e caracterizado como unidade urbana de fato, ainda que irregular;
II – núcleo urbano informal consolidado: aquele cuja ocupação esteja consolidada até 22 de dezembro de 2016;
III – infraestrutura essencial: sistema de abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica, iluminação pública, coleta de lixo, drenagem de águas pluviais, vias de circulação e acessibilidade;
IV – baixa renda: famílias com renda de até 3 salários mínimos;
V – núcleo predominantemente de baixa renda: aquele em que ao menos 70% das famílias se enquadrem no inciso anterior;
VI – área de risco: locais inadequados à moradia, como margens de rios, encostas instáveis, sob redes de alta tensão, áreas alagáveis ou contaminadas;
VII – Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido pelo Município que consolida direitos e obrigações da REURB, sendo título hábil para registro imobiliário.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DA REURB
Art. 5º - A Regularização Fundiária Urbana será classificada em:
I – REURB-S (interesse social): destinada a população de baixa renda;
II – REURB-E (interesse específico): destinada a núcleos que não se enquadrem no inciso anterior.
§ 1º. É admitida a coexistência das duas modalidades em um mesmo projeto, devendo cada beneficiário ser enquadrado de acordo com sua condição de renda.
§ 2º. Para fins desta Lei, considera-se população de baixa renda aquela cuja renda familiar mensal não ultrapasse cinco salários mínimos.
§ 3º. A classificação da modalidade servirá, exclusivamente, para identificar os responsáveis pela implantação da infraestrutura essencial e para a concessão de benefícios como a gratuidade de custas e emolumentos.
§ 4º. Disponibilizada a infraestrutura pública de água, esgoto e energia elétrica, os beneficiários ficam obrigados a realizar a conexão de suas edificações às respectivas redes.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS NÃO PASSÍVEIS DE REGULARIZAÇÃO
Art. 6º - Não serão objeto de REURB:
I – áreas de risco não mitigáveis;
II – áreas de preservação permanente, salvo nas hipóteses da Lei Federal nº 13.465/2017;
III – áreas de interesse da defesa nacional ou de uso restrito militar;
IV – áreas aeroportuárias, sob viadutos, sobre oleodutos, gasodutos ou emissários de esgoto;
V – áreas objeto de litígio judicial pendente.
CAPÍTULO V
DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 7º. O projeto de REURB deverá conter:
I – planta georreferenciada e memorial descritivo assinados por profissional habilitado;
II – identificação das matrículas ou transcrições atingidas;
III – estudo jurídico, urbanístico e ambiental do núcleo;
IV - projeto urbanístico;
V – memoriais individualizados dos lotes;
VI – soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento, quando aplicável;
VII – estudos técnicos de risco e ambientais, se necessários;
VIII – cronograma físico das obras e serviços de infraestrutura;
IX – termo de compromisso assinado pelos responsáveis pela execução;
X – previsão de taxas para a REURB-E, quando fixadas por decreto;
XI – dispensa do cronograma e do termo de compromisso quando o núcleo já possuir infraestrutura essencial.
Art. 8º - O processo de REURB será instaurado de ofício ou a requerimento dos legitimados, instruído com:
I – qualificação dos beneficiários;
II – declaração de enquadramento (REURB-S ou REURB-E);
III – levantamento planialtimétrico cadastral com georreferenciamento;
IV – matrícula ou registro atualizado do imóvel;
V – relatório social, contendo lista de ocupantes, perfil socioeconômico, histórico da ocupação e diagnóstico dos equipamentos urbanos e comunitários;
VI – anotação de responsabilidade técnica dos profissionais envolvidos.
Art. 9º - São legitimados a requerer a REURB: os ocupantes, o proprietário do imóvel, o Município, o Estado, a União, a Defensoria Pública, o Ministério Público e entidades civis representativas.
§ 1º. Os legitimados poderão realizar todos os atos necessários ao andamento da regularização, inclusive os registros imobiliários.
§ 2º. A responsabilidade civil, administrativa ou criminal dos agentes que deram causa à formação de núcleos irregulares não será afastada pelo ingresso no procedimento de REURB.
Art. 10 - O procedimento compreenderá, no mínimo:
I – requerimento inicial;
II – estudos técnicos, urbanísticos, ambientais e jurídicos;
III – elaboração e aprovação do projeto de regularização;
IV – consulta e participação social;
V – emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);
VI – registro da CRF no Cartório de Registro de Imóveis.
CAPÍTULO VI
DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL
Art. 11 - A infraestrutura essencial compreenderá, no mínimo:
I – arruamento;
II – abastecimento de água potável;
III – coleta e tratamento de esgoto sanitário;
IV – fornecimento de energia elétrica domiciliar;
V – soluções de drenagem de águas pluviais, quando necessárias.
Parágrafo único. As obras de infraestrutura, de equipamentos comunitários e de melhorias habitacionais poderão ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da REURB.
CAPÍTULO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO
Art. 12 - Compete ao Município:
I – classificar as modalidades da REURB;
II – analisar e aprovar os projetos;
III – expedir a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO
Art. 13 - O Município poderá utilizar, entre outros, os seguintes instrumentos:
I – legitimação fundiária;
II – legitimação de posse;
III – concessão de uso especial para fins de moradia;
IV – doação, compra e venda ou concessão de direito real de uso;
V – usucapião administrativa.
CAPÍTULO IX
DAS CONTRAPARTIDAS E CUSTOS
Art. 14 - Na REURB-E, os beneficiários arcarão com os custos referentes a obras de infraestrutura, compensações ambientais e emolumentos cartorários.
Art. 15 - Na REURB-S, o Município poderá subsidiar ou isentar total ou parcialmente as despesas.
CAPÍTULO X
DOS INCENTIVOS E ISENÇÕES (REURB-S)
Art. 16 - Na REURB-S, os beneficiários terão isenção de:
I – ITBI decorrente da transmissão de propriedade;
II – taxas municipais de aprovação e licenciamento de projetos;
III – vistoria da primeira construção até 70m²;
IV – ISSQN sobre obras de infraestrutura essencial.
CAPÍTULO XI
DA GOVERNANÇA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 17 - Fica instituída a Comissão Intersetorial de Regularização Fundiária (CIRF), composta por representantes das secretarias municipais, com competência para análise, enquadramento e aprovação dos projetos.
Art. 18- Fica criado o Conselho de Acompanhamento da Regularização Fundiária (CARF), composto por representantes da comunidade e do Poder Público, com atribuições de mediação, fiscalização e controle social.
CAPÍTULO XII
DA PUBLICIDADE E CERTIDÃO
Art. 19 - Concluído o procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), publicada em meio oficial e registrada no cartório competente.
Parágrafo único. Após o registro, o Município providenciará a atualização da base cadastral georreferenciada.
Art. 20 - A Certidão de Regularização Fundiária – CRF é o ato administrativo que aprova a REURB e servirá como título hábil para registro imobiliário.
§ 1º. A CRF conterá, no mínimo:
I – nome e localização do núcleo regularizado;
II – modalidade da REURB;
III – responsáveis pelas obras e serviços;
IV – listagem dos beneficiários, com seus dados pessoais;
V – identificação das unidades regularizadas;
VI – matrícula de origem, quando houver.
§ 2º. A CRF será acompanhada do projeto aprovado e da listagem de beneficiários, sendo suficiente para registro no cartório competente.
CAPÍTULO XIII
DA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS ORIUNDOS DE DOAÇÃO DO ESTADO
Art. 21 - O Chefe do Poder Executivo poderá, no âmbito desta Lei, promover a regularização dominial de imóveis situados no perímetro urbano, oriundos de doação do Estado do Paraná ao Município de Amaporã.
§ 1º A regularização dependerá de:
I – comprovação de posse superior a 5 (cinco) anos;
II – apresentação de documentos como carnê de IPTU, contas de serviços públicos e outros admitidos em direito;
III – vistoria in loco por servidor municipal;
IV – parecer da Procuradoria do Município.
§ 2º Para terrenos sem edificação, a regularização será feita mediante doação com encargo, condicionada à edificação no prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de resolução do título.
§ 3º O beneficiário poderá requerer a regularização de um ou vários lotes, desde que atendidos os requisitos.
§ 4º Excluem-se desta regularização os imóveis destinados a serviços públicos e os declarados nulos por decisão judicial.
CAPÍTULO XIV
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 22 - É vedada a criação de novos núcleos urbanos informais após a vigência desta Lei.
Art. 23 - Quem der causa a novas ocupações irregulares responderá civil, administrativa e penalmente.
CAPÍTULO XV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 - O Município poderá celebrar convênios e parcerias para apoiar a execução da REURB.
Art. 25 - Terão prioridade de tramitação os processos que envolvam beneficiários idosos.
Art. 26 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 549/2014.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 29 de outubro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:C060BA72