ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1129 2025

LEI Nº 1129/2025

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá Outras Providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA, LDO e Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 101.476,00 (cento e um mil e quatrocentos e setenta e seis reais) nas seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAM. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.001.15.452.0005.2.601

- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

3.3.90.14.00.00 -

- Diárias - Civil

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.303.0007.2.713

- MANTER O PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA

 

 

3.3.90.32.00.00 -

- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

3.3.90.32.00.00 -

- Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

 

 

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

R$

20.000,00

09.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DO DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.00.000.0000.0.000

- DESPORTO AMADOR

 

 

09.001.27.812.0012.2.903

- MANTER O DESPORTO AMADOR

 

 

3.3.90.14.00.00 -

- Diárias - Civil

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

4.4.90.52.00.00 -

- Equipamento e Material Permanente

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

10.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E COMERCIO

 

 

10.001.00.000.0000.0.000

- DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

 

10.001.23.691.0013.2.102

- APOIAR A PEQUENA E MICRO-EMPRESA

 

 

3.3.90.14.00.00 -

- Diárias - Civil

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

10.000,00

12.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.00.000.0000.0.000

- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.17.512.0017.2.123

- CONS. INTERM. DE SAN. DO PARANÁ - CISPAR

 

 

3.3.71.70.00.00

- Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

19.800,00

3.3.72.39.00.00

- EXEC. ORÇ. DELEGADA A CONS. PÚBLICOS

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

17.676,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO

R$

101.476,00

 

Art. 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º far-se-á mediante ao cancelamento parcial das seguintes dotações:

 

06.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAM. DE OBRAS E SERVICOS PUBLICO

 

 

06.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

06.001.15.452.0005.2.601

- MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

3.3.90.30.00.00 - 128

- Material de Consumo

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

36.000,00

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.303.0007.2.713

- MANTER O PROGRAMA DE FARMÁCIA BÁSICA

 

 

3.1.90.11.00.00 – 305

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

8.000,00

3.1.90.11.00.00 – 306

- Vencimentos e Vantagens Fixas – PC

 

 

01303

- 15% S/ Transferências Constitucionais

R$

20.000,00

12.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO E ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.00.000.0000.0.000

- SERV. DE ABAST. DE ÁGUA E ESGOTO

 

 

12.001.17.512.0017.2.122

- MANTER OS SERVIÇOS DE ABAST. DE ÁGUA

 

 

3.3.90.39.00.00 – 578

- Outros Serviços de Terceiros – PJ

 

 

01000

- Recursos Ordinários Livres

R$

37.476,00

TOTAL DO CANCELAMENTO

R$

101.476,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 01 de abril de 2025.

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:C061983B