ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1500/2026

LEI Nº 1500/2026

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2026, e a promover alterações no Plano Plurianual 2026-2029 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2026 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1451 de 27 de agosto de 2025 (Plano Plurianual), e nº 1456 de 16 de setembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°.Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2026, aprovado pela Lei nº 1471 de 12 de dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.438,33 (cento e vinte mil, quatrocentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos), destinado a reforço de Dotações Orçamentárias abaixo especificada:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002. 26 782 0004.1147

-

Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e material Permanente

R$

3.492,72

Fonte

0 1 1132

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convenio MAPA nº 947.894/2023 – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamento e material Permanente

R$

116.945,61

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

120.438,33

TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

120.438,33

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação nas Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 116.945,61 (cento e dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de

Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1132

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convenio MAPA nº 947.894/2023

2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00

116.945,61

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 3.492,72 (três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultara e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretário

09.002.20 605 0014.2106

-

Horto Municipal

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

3.492,72

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

3.492,72

TOTAL DE REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

3.492,72

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2026, na Ação Orçamentaria 1147 e 2106, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1451 de 27 de agosto de 2025 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

20

FUNÇÃO: Agricultura

Aquisição de Maquinas, Veiculos e Equipamentos/ Unidade

 

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

05

-

-

-

0014

PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

1147

ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos

3.858.438,33

0,00

0,00

0,00

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

2027

2028

2029

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto Mantido/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

1

1

1

0014

PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Horto Municipal

566.507,28

360.000,00

300.000,00

360.000,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas na Ação Orçamentaria 1147 e 2106, para o exercício de 2026, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1456 de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

20

FUNÇÃO: Agricultura

Aquisição de Maquinas, Veiculos e Equipamentos/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

05

0014

PROGRAMA: - Programa de Apoio à Agricultura

Metas Financeiras

1147

ATIVIDADE: Aquisição de Veiculos, Maquinas e Equipamentos

3.858.438,33

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2026

20

FUNÇÃO: Agricultura

Horto Mantido/ Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

1

0014

PROGRAMA: - Programa de Apoio à

Agricultura

Metas Financeiras

2106

ATIVIDADE: Horto Municipal

566.507,28

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2026.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:C0630E35