ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 04 DE JULHO DE 2024
LEI Nº 520 DE 04 DE JULHO DE 2024
Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 955.000,00 e dá outras providências
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 7 de 2024 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 844 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações -------- |
----------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20 |
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Agricultura |
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20606 |
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Extensão Rural |
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206060006 |
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ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |
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2060600061.014000 |
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PATRULHAS AGRÍCOLAS |
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2004 4.4.90.52.00.00.00 |
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
526.000,00 |
526.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 971c/c: 31110-3 - Conv. 182/2024-SEAB Aquis. Equip.Agrícolas |
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271137 |
04/07/2024 |
Credito Suplementar |
526.000,00 |
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Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes. |
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Total Unidade Orçamentária |
526.000,00 |
526.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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|
Total Orgao |
526.000,00 |
526.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
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Saúde |
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10301 |
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Atenção Básica |
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103010017 |
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SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030100172.016000 |
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PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
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2001 3.3.90.39.00.00.00 |
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OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
200.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 398c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda Indiv. Final. Definida FNS |
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271144 |
04/07/2024 |
Credito Suplementar |
200.000,00 |
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Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes. |
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10302 |
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Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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103020017 |
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SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030200171.020000 |
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CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL |
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2002 4.4.90.51.01.00.00 |
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CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
114.000,00 |
114.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 501Receitas de Alienações de Ativos |
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Fund. Legal: 844 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações -------- |
----------- Reduções ------------ |
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No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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271151 |
04/07/2024 |
Credito Suplementar |
114.000,00 |
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Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes. |
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Total Unidade Orçamentária |
314.000,00 |
314.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
314.000,00 |
314.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30% |
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12 |
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Educação |
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12361 |
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Ensino Fundamental |
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123610023 |
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MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30% |
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1236100232.028000 |
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PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70% |
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2003 3.1.90.11.00.00.00 |
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VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS |
115.000,00 |
115.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Fonte : 211FUNDEB VAAR 70% |
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271158 |
04/07/2024 |
Credito Suplementar |
115.000,00 |
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Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes. |
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Total Unidade Orçamentária |
115.000,00 |
115.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Orgao |
115.000,00 |
115.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Total Geral |
955.000,00 |
955.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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Resumo Final por Fonte de Recursos |
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Fund. Legal: 844 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin |
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---------- Suplementações -------- |
----------- Reduções ------------ |
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Fonte de Recursos |
No Período |
No Ano |
No Período |
No Ano |
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211 FUNDEB VAAR 70% |
115.000,00 |
115.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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398 c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda Indiv. Final. De |
200.000,00 |
200.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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501 Receitas de Alienações de Ativos |
114.000,00 |
114.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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971 c/c: 31110-3 - Conv. 182/2024-SEAB Aquis. Equi |
526.000,00 |
526.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total Geral |
955.000,00 |
955.000,00 |
0,00 |
0,00 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 28m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C0676A1E