ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 520 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte vinculada a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 955.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 470/2023 de 15 de Junho de 2023, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 16 de Junho de 2023, do exercício de 2024, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 955.000,00 (novecentos e cinquenta e cinco mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 04 de julho de 2024.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 7 de 2024

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 844

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações --------

----------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

20

 

Agricultura

 

 

 

 

20606

 

Extensão Rural

 

 

 

 

206060006

 

ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

 

 

 

 

2060600061.014000

 

PATRULHAS AGRÍCOLAS

 

 

 

 

2004 4.4.90.52.00.00.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

526.000,00

526.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 971c/c: 31110-3 - Conv. 182/2024-SEAB Aquis. Equip.Agrícolas

 

 

 

271137

04/07/2024

Credito Suplementar

526.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

526.000,00

526.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

526.000,00

526.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10

 

Saúde

 

 

 

 

10301

 

Atenção Básica

 

 

 

 

103010017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030100172.016000

 

PAB - MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

 

2001 3.3.90.39.00.00.00

 

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 398c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda Indiv. Final. Definida FNS

 

 

 

 

271144

04/07/2024

Credito Suplementar

200.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.

 

 

 

 

10302

 

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

 

 

 

103020017

 

SERVIÇOS DE SAÚDE

 

 

 

 

1030200171.020000

 

CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL

 

 

 

 

2002 4.4.90.51.01.00.00

 

CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS

114.000,00

114.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 501Receitas de Alienações de Ativos

 

 

 

 

 

Fund. Legal: 844

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações --------

----------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO

Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

271151

04/07/2024

Credito Suplementar

114.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

314.000,00

314.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

314.000,00

314.000,00

0,00

0,00

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%

12

 

Educação

 

 

 

 

12361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610023

 

MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236100232.028000

 

PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%

 

 

 

 

2003 3.1.90.11.00.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

115.000,00

115.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 211FUNDEB VAAR 70%

 

 

 

 

271158

04/07/2024

Credito Suplementar

115.000,00

 

 

 

 

 

Crédito Suplementar Excesso de Arrecadação para manutenção das atividades desta Administração com recursos vinculados de alienação de ativos para utilização no pagamento de contrapartida na execução da Construção do Hospital Municipal, recursos do Convênio nº 182/2024- SEAB para aquisição de equipamentos agrícolas, recursos do Valor Aluno Ano Resultado - VAAR Fundeb para vencimentos e vantagens fixas e recursos de Emenda Individual para o Piso de Atenção Primária da Saúde com despesas correntes.

 

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

115.000,00

115.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

115.000,00

115.000,00

0,00

0,00

Total Geral

955.000,00

955.000,00

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fund. Legal: 844

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações --------

----------- Reduções ------------

Fonte de Recursos

No Período

No Ano

No Período

No Ano

211 FUNDEB VAAR 70%

115.000,00

115.000,00

0,00

0,00

398 c/c: 30975-3 - Saúde - Emenda Indiv. Final. De

200.000,00

200.000,00

0,00

0,00

501 Receitas de Alienações de Ativos

114.000,00

114.000,00

0,00

0,00

971 c/c: 31110-3 - Conv. 182/2024-SEAB Aquis. Equi

526.000,00

526.000,00

0,00

0,00

Total Geral

955.000,00

955.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, 04/Jul/2024, 10h e 28m.


Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:C0676A1E