ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.443/2023
SÚMULA: “Altera parte do Item “3” do Anexo III da Lei Municipal Nº 500/2007 Que Dispõe sobre o sistema tributário do Municipal De Pérola D`Oeste” e, dá outras providências.
A Câmara municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, Aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O Item “3” Anexo III da Lei Municipal nº 500/2007; Que “Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Pérola D`Oeste” em consonância com a Seção IV continuarão sendo calculados em UFM (Unidade Fiscal Municipal); Passando a vigorar com a seguinte redação:
LEI Nº 500/2007 - ANEXO III
PARÂMETROS PARA RATEIO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS FORMADORAS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E TAXA DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO.
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3 - Eventuais: |
UFM/DIA |
UFM/MÊS |
ANO |
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Feiras promovidas pelo Município direta ou indiretamente IMUNES |
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Ambulantes: (por dia/pessoa) |
5,00 |
20,00 |
*** |
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Circos |
2,00 |
10,00 |
*** |
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Parques de diversões/Eventos/por dia |
2,00 |
10,00 |
*** |
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Feiras (itinerantes) |
2,00 |
10,00 |
*** |
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Promotora (por dia) |
2,00 |
10,00 |
*** |
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Banca ou Loja (por dia) |
11,00 |
50,00 |
*** |
Art. 2º Os demais artigos da Lei Municipal nº 500/2007, permanecem inalterados e vigentes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de Primeiro (1º) de Janeiro do ano de dois mil e Vinte e quatro (2024).
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 11 de setembro de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:C06A7E91