ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPÉRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1759/2017
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1667/2015 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMPÉRE, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica revogada a Lei Municipal nº 1667/2015 que concede Doação do lote nº 06-A, da quadra nº 494, com área total de 1.638,50 m², matrícula sob o nº 4.834, no Bairro Industrial III Segunda Parte, com os encargos previstos na Lei nº 1384/2011 à empresa ELEGANCE MÓVEIS SOB MEDIDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 17.931.209/0001-71, com atividade industrial no ramo de fabricação de móveis de madeira sob medida.
Art. 2°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario, em especial a Lei Municipal nº 1667/2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AMPÉRE/PR, 20 DE MARÇO DE 2017.
DISNEI LUQUINI
Prefeito Municipal
JUNIOR BEDIN
Secretario Administrativo
Publicado por:
Douglas Diems Morockoski Potrich
Código Identificador:C06B3007