ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1617/2026

 LEI Nº 1617/2026

 

SÚMULA: Atualiza a Lei Municipal 1025/17, que dispõe sobre a organização, competências e funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Diamante do Sul – CME, em conformidade com a legislação nacional e estadual de educação, integra o Conselho Municipal de Educação como Câmara do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, define a composição dos membros titulares de cada Câmara e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIA

Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Diamante do Sul – CME é órgão colegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, integrante do Sistema Municipal de Ensino, com autonomia funcional, criado nos termos da legislação educacional vigente.

Art. 2º O CME tem por finalidade colaborar com o Poder Público Municipal na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais, assegurando a participação da sociedade civil na gestão da educação.

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I – zelar pelo cumprimento da legislação educacional nacional, estadual e municipal;

II – emitir pareceres, resoluções e normas complementares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

III – acompanhar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação;

IV – exercer outras atribuições previstas em lei ou regulamento.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO EM CÂMARAS

Seção I

Da Composição Geral do Conselho Municipal de Educação

Art. 4º O Conselho Municipal de Educação será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil, assegurada a representatividade dos segmentos educacionais.

§ 1º Os conselheiros titulares e suplentes serão indicados por seus respectivos segmentos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução consecutiva.

Seção II

Da Câmara do Conselho Municipal de Educação – CME**

Art. 5º A Câmara do Conselho Municipal de Educação – CME será composta pelos seguintes membros titulares, assegurada a indicação de respectivos suplentes:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante dos diretores das instituições municipais de ensino;

III – 01 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino;

IV – 01 (um) representante dos profissionais da educação básica;

V – 01 (um) representante dos pais de alunos da rede municipal de ensino;

VI – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

VII – 01 (um) representante da sociedade civil organizada.

§ 1º Os membros desta Câmara exercerão atribuições normativas, consultivas e deliberativas no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.

§ 2º A composição poderá ser ampliada ou ajustada por regulamento, respeitada a legislação vigente.

**Seção III

Da Câmara do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB**

Art. 6º O Conselho Municipal de Educação atuará como Câmara do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS-FUNDEB, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 7º A Câmara do CACS-FUNDEB será composta pelos seguintes membros titulares, com respectivos suplentes:

I – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, que não seja ordenador de despesas;

II – 01 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III – 01 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV – 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;

V – 02 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI – 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo ao menos um indicado por entidade estudantil;

VII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar.

§ 1º É vedada a participação, como membros do CACS-FUNDEB, de pessoas que exerçam funções de gestão financeira, contábil ou controle interno dos recursos do FUNDEB.

§ 2º A atuação na Câmara do CACS-FUNDEB observará exclusivamente as competências de acompanhamento, fiscalização e controle social dos recursos do FUNDEB.

 

CAPÍTULO III

DA DIRETORIA

Art. 8º A Diretoria do Conselho Municipal de Educação será composta por:

I – Presidente;

II – Vice-Presidente;

III – Secretário(a) Geral.

§ 1º Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho Pleno, por maioria absoluta de seus membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§ 2º A Diretoria do CME será a mesma Diretoria da Câmara do CACS-FUNDEB, respeitado o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020.

§ 3º A unificação da Diretoria não prejudica a autonomia, as competências legais e as atribuições específicas de cada Câmara.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 10. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, salvo disposição legal em contrário.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 11. O Conselho Municipal de Educação elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.

Art. 12. Esta Lei entra Em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Sul 27 de janeiro de 2026.

 

DARCI TIRELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:C06D512E