ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.353, DE 27 DE MARÇO DE 2019.

Origem: Projeto de Lei nº 006/2019.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPOR AS PERDAS SALARIAIS AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA, Prefeito em exercício do Município de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a corrigir em 3,94% o vencimento dos servidores públicos, subsídios dos agentes políticos e cargos em comissão, o provento dos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Piên, o salário dos contratados por tempo determinado, o subsídio dos conselheiros tutelares, o salário dos Agentes de Combate a Endemias, a hora-plantão e a hora-sobreaviso.

 

§ 1º O salário dos agentes comunitários de saúde será corrigido em 4,123%, com base no Piso Nacional estabelecido pela Lei Federal nº 13.708/18.

 

§ 2º O valor inicial da carreira para os ocupantes do cargo de provimento efetivo de professor, com formação em nível médio, passa a ser R$ 1.278,87, (um mil e duzentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos), e para os demais níveis da carreira de professor aplicam-se as regras previstas nos artigos 111 a 113 da Lei Municipal n° 1070, de 09 de setembro de 2010.

 

§ 3º Os agentes de serviços gerais, que já tiveram um ajuste de 0,615% para adequação ao salário mínimo nacional, receberão a correção no valor de 3,325%.

 

Art. 2º O índice mencionado no caput do art. 1° incidirá sobre todas as parcelas remuneratórias vigentes para o Quadro de Pessoal.

 

Art. 3º A revisão geral anual prevista nesta Lei aplica-se em cumprimento ao art. 37, X, da Constituição Federal e à Lei Municipal nº 993, de 26 de junho de 2008.

 

Art. 4° Os anexos I, II, III e V da Lei n° 1078, de 09 de dezembro 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos I, II, III e IV desta Lei.

 

Art. 5° Os anexos I, II, III e IV da Lei n° 1070, de 09 de setembro de 2010, passam a vigorar respectivamente na forma dos anexos V, VI, VII e VIII desta Lei.

 

Art. 6° O anexo I da Lei n° 1151, de 30 de janeiro de 2013, passa a vigorar na forma do anexo IX desta Lei.

 

Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2019.

 

Art. 8° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 27 de março de 2019.

 

EDUARDO PIRES FERREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 

Publique-se e registre-se

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças

 

LEI N° 1.334, DE 21 DE MARÇO DE 2018

ANEXO IX

Fica alterada a redação do Anexo I da Lei nº 1151, de 30 de janeiro de 2013, que vigorará com a seguinte redação:

 

ANEXO I

QUADRO GERAL

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PIÊN

 

Classificação

Órgão da Administração

Titular (cargo de provimento em comissão)

Quantidade

Símbolo

Órgãos de assistência imediata

Secretaria de Governo

Secretário de Governo

1

Subsídio

Assessoria de Imprensa

Assessor de Imprensa

1

CC8 a CC1

Assessoria de Assuntos Comunitários

Assessor de Assuntos Comunitários

1

CC8 a CC1

Assessoria de Gabinete

Assessor de Gabinete

1

CC8 a CC1

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico

1

CC8 a CC1

Procuradoria Jurídica

Procurador Jurídico

1

Subsídio

Coordenadoria de Controle Interno

-

-

-

Órgãos de administração geral

Secretaria de Administração e Finanças

Secretário de Administração e Finanças

1

Subsídio

Departamento de Recursos Humanos

Chefe do Departamento de Recursos Humanos

1

CC8 a CC1

Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas

Chefe do Departamento de Almoxarifado, Patrimônio e Frotas

1

CC8 a CC1

Departamento de Licitações e Compras

Chefe do Departamento de Licitações e Compras

1

CC8 a CC1

Departamento de Gestão de Informática

Chefe do Departamento de Gestão de Informática

1

CC8 a CC1

Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade

Chefe do Departamento de Tesouraria, Receitas e Contabilidade

1

CC8 a CC1

Secretaria de Planejamento, Obras e Urbanismo

Secretário de Planejamento, Obras e Urbanismo

1

Subsídio

Departamento de Urbanismo

Chefe do Departamento de Urbanismo

1

CC8 a CC1

Departamento de Orçamento e Convênios

Chefe do Departamento de Orçamento e Convênios

1

CC8 a CC1

Departamento de Obras e Edificações

Chefe do Departamento de Obras e Edificações

1

CC8 a CC1

Departamento de Habitação

Chefe do Departamento de Habitação

1

CC8 a CC1

Órgãos de administração específica

Secretaria de Viação e Serviços Rodoviários

Secretário de Viação e Serviços Rodoviários

1

Subsídio

Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes

Chefe do Departamento de Serviços Rodoviários, Trânsito e Transportes

1

CC8 a CC1

Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana

Chefe do Departamento de Manutenção, Limpeza e Conservação Urbana

1

CC8 a CC1

Departamento de Iluminação Pública e Saneamento

Chefe do Departamento de Iluminação Pública e Saneamento

1

CC8 a CC1

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Secretário de Desenvolvimento Econômico

1

Subsídio

Departamento de Indústria e Comércio

Chefe do Departamento de Indústria e Comércio

1

CC8 a CC1

Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

Chefe do Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON

1

CC8 a CC1

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

Secretário de Agricultura e Meio Ambiente

1

Subsídio

Departamento de Agricultura

Chefe do Departamento de Agricultura

1

CC8 a CC1

Departamento de Meio Ambiente

Chefe do Departamento de Meio Ambiente

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência Agropecuária

Chefe do Departamento de Assistência Agropecuária

1

CC8 a CC1

Secretaria de Educação

Secretário de Educação

1

Subsídio

Departamento de Ensino

Chefe do Departamento de Ensino

1

CC8 a CC1

Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar

Chefe do Departamento de Patrimônio e Alimentação Escolar

1

CC8 a CC1

Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal

Chefe do Departamento de Documentação Escolar, Financeiro, Transporte e Pessoal

1

CC8 a CC1

Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer

Secretário de Esporte, Cultura e Lazer

1

Subsídio

Departamento de Esporte

Chefe do Departamento de Esporte

1

CC8 a CC1

Departamento de Lazer

Chefe do Departamento de Lazer

1

CC8 a CC1

Departamento de Turismo e Cultura

Chefe do Departamento de Turismo e Cultura

1

CC8 a CC1

Secretaria de Ação Social e Defesa Civil

Secretário de Ação Social e Defesa Civil

1

Subsídio

Departamento de Assistência e Promoção Social

Chefe do Departamento de Assistência e Promoção Social

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência ao Idoso

Chefe do Departamento de Assistência ao Idoso

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência Comunitária e Familiar

Chefe do Departamento de Assistência Comunitária e Familiar

1

CC8 a CC1

Secretaria de Saúde

Secretário de Saúde

1

Subsídio

Departamento de Gestão da Saúde

Chefe do Departamento de Gestão da Saúde

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência à Saúde

Chefe do Departamento de Assistência à Saúde

1

CC8 a CC1

Departamento de Vigilância em Saúde

Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde

1

CC8 a CC1

Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia

Chefe do Departamento de Assistência Farmacêutica e Terapia

1

CC8 a CC1

Órgãos da Administração Indireta

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Piên – PIÊNPREV

-

-

-

 

Subsídio – R$ 7.132,56

 

Símbolo

Vencimento

CC1

R$ 5.760,63

CC2

R$ 4.992,55

CC3

R$ 3.840,41

CC4

R$ 3.456,36

CC5

R$ 2.688,27

CC6

R$ 2.304,22

CC7

R$ 1.920,20

CC8

R$ 1.536,16


Publicado por:
Ingrid Rubiane de Bassi Fragoso
Código Identificador:C077720A