ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES 001/2026

CEDENTE: O MUNICÍPIO DE ITARARÉ, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE SENGÉS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado pelo Prefeito Municipal.

DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer as condições para a cessão temporária de servidores efetivos do Município de Itararé/SP ao Município de Sengés/PR, nos termos dos respectivos processos administrativos individuais e dos atos administrativos de cessão.

DOS SERVIDORES CEDIDOS: A relação dos servidores abrangidos pelo presente Termo constará do Anexo I, que integrará este instrumento para todos os fins.

DA FUNÇÃO EXERCIDA EM SENGÉS: O servidor poderá ser designado pelo Município de Sengés para função de direção, chefia, assessoramento ou outra função compatível com sua condição funcional, desde que observada a legislação daquele Município e as atribuições legais do cargo de origem.

DA COMPENSAÇÃO FUNCIONAL: O Município de Sengés poderá instituir e pagar aos servidores cedidos gratificação, adicional, função ou compensação funcional de natureza transitória, desde que exista previsão legal e disponibilidade orçamentária naquele Município.

DO ÔNUS FINANCEIRO: cessão será realizada com ônus financeiro integral para o Município de Sengés/PR, nos termos da Lei Municipal nº 4.739/2026.

DO PRAZO: O presente Termo terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, contados de sua publicação e formalização, não constituindo, por si só, autorização para cessão de servidores, as quais dependerão dos respectivos processos administrativos e atos individuais de cessão.

DATA DE ASSINATURA : 28 setembro de 2026

Termo pode ser consultado na integra no portal da transparência do Município de Sengés

 

07/10/2026


Publicado por:
Sheila Solange Savagin de Lima
Código Identificador:C07A8133