ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.956, DE 07 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO A EMPRESA G. J. D. BELLO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a conceder o uso, para a Empresa G. J. D. BELLO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, com sede à Rua Carlos de Carvalho, 415, Uvaranas, Ponta Grossa, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº 37.243.452/0001-60, uma parte ideal no lote urbano localizado na PR - 438, Distrito de Guaraúna, Lote 02, nesta cidade e comarca de Teixeira Soares – Estado do Paraná, com a área de 6.961,33m² , dentro das seguintes medidas e configurações: “A seguinte descrição inicia-se no marco denominado “M01”, cravado a 15 metros do eixo de referência da PR-438, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS 2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E=565.862,496m e N=7.198.665,693m; Daí a segue com o azimute de 102º08’12” e a distância de 12,51 m, confrontando com a faixa de domínio na Rodovia PR-438, até o marco “M08” (E=565.874,730 m e N=7.198.663,062 m); cravado a 15 metros do eixo de referência da PR-438, Daí segue com o azimute de 104º53’45” e distância de 80,83m, confrontando com a faixa de domínio da Rodovia PR-438, até o marco “M09” (E=565.952,841 m e N=7.198.642,284 m); cravado a 15 metros do eixo de referência da PR-438, Daí segue com o azimute de 196º23’26” e a distância de 63,78 m, confrontando com o Lote 03 até o marco “M10” (E=565.934,839 m e N=7.198.581,093 m); Daí segue com o azimute de 234º41’51” e a distância de 44,77 m, confrontando com a Estrada Municipal, até o marco “M02” (E=565.877,500 m e N=7.198.544,718 m); Daí segue com o azimute de 353º00’54” e a distância de 121,96 m, confrontando com o Lote 01 até o marco “M01” (E=565.862,496 m e N= 7.198.665,693 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 6.961,33 m², conforme Memorial Descritivo firmado por Raul Sopko Junior, Engenheiro Florestal, CREA-PR Nº 159309-D, imóvel objeto do Registro nº 08, da matrícula nº 2.489, do Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares-PR.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se exclusivamente à instalação de comércio atacadista de máquinas e equipamentos para o uso comercial, partes e peças, serviço de corte e dobra de metais, construção de edifícios, montagens de estruturas metálicas entre outras naturezas secundárias.
Art. 2º Constituem encargos da Comodatária:
I – utilizar o imóvel exclusivamente para instalação e funcionamento de empresa do ramo de estruturas metálicas e demais atividades constantes do parágrafo único, do art. 1º desta lei;
II – garantir no empreendimento o mínimo de 06 (seis) empregos diretos;
III – assegurar o acesso do trabalhador à escola;
IV – manter os documentos fiscais da empresa como contribuinte do município;
V – emitir notas fiscais de todas as atividades, inclusive de mão-de-obra, se for o caso;
VI – cumprir com todas as obrigações patronais e trabalhistas em relação a seus empregados;
VII – cumprir e fazer cumprir com as normas ambientais;
VIII – atender todas as exigências de ordem legal em relação às atividades que vier a desenvolver.
Art. 3º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio e posse do Município, se no prazo de 90 (noventa) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas as atividades a que se destina ou, ainda, se a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou extinção das atividades.
Parágrafo único. Extingue-se também o comodato, no caso de descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas no artigo 2º.
Art. 4º O comodato será pelo prazo de dez (10) anos, a contar da data da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser renovado mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, observado o estrito cumprimento das obrigações da empresa beneficiada.
Art. 5º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 30 (trinta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido, sob pena de responder por perdas e danos.
§ 1º No terreno referenciado no art. 1º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibida a construção de benfeitoria destinada à residência e à moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos sócios, de seus familiares e de seus empregados.
§ 2º A inobservância da norma contida no § 1º deste artigo implica imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.
Art. 6º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.
Parágrafo único. A inobservância da norma contida no caput deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independentemente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5º.
Art. 7º O Termo de Comodato deverá ser formalizado expressamente no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Parágrafo único. No caso da não formalização expressa do Termo de Comodato no prazo estabelecido no caput deste artigo, esta lei estará automaticamente revogada.
Art. 8º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data da sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 07 de julho de 2021, 103º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:C07CD619