ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 246 DE 2019

LEI N° 246/19

Data: 10/05/19

 

SÚMULA: Autoriza e define critérios para sua alienação de bem imóvel, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a alienação do seguinte bem imóvel:

Lote nº 13 da quadra 10, com área de 525,00m², no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para pagamento em até 120 (cento e vinte) dias do resultado do certame licitatório.

Art. 2º. O processo de alienação terá as seguintes fases:

a) Nomeação por Portaria, de Comissão Avaliadora do bem imóvel;

b) Procedida a avaliação, publicar-se-á Edital no órgão oficial do Município, pela modalidade de Concorrência Pública;

c) De tudo será lavrada ata, em que constará o resultado da alienação;

d) Os valores das alienações deverão ser depositados em conta corrente do Município em instituição financeira, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, integralmente em moeda corrente nacional;

e) Comprovado o depósito pelo adquirente o bem será transferido.

Art. 3°. A verba oriunda da venda do bem imóvel terá a destinação que a Lei Orçamentária definir.

Art. 4°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 10 de maio de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal. 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:C07DA228