ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 096/2022 AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CRIAR CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, REALIZAR CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS CRIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 096/2022
Autoriza o Poder Legislativo a criar cargos de provimento efetivo, realizar concurso público para provimento dos cargos criados e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA apresentou, aprovou e eu VENICIUS DJALMA ROSA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Analista de Licitações e Contratos.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Contabilidade.
Art. 3º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a criar, no Quadro Geral de Servidores da Câmara Municipal, 01 (um) Cargo de Provimento Efetivo de Advogado.
Art. 4º As atribuições, carga horária, requisitos e subsídios referente ao provimento dos cargos são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 5º A Lei Municipal nº 008/2020 passa a viger acrescida dos cargos criados por esta Lei.
Art. 6º Altera o organograma da Câmara Municipal para incluir os cargos criados por esta Lei, conforme consta do Anexo II, que é parte integrante desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por conta das dotações próprias, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica, desde já, autorizada a realização de concurso público na Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, para fins de provimento dos cargos criados na presente Lei, bem como a formação de cadastro de reserva.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Jerônimo da Serra, 10 de março de 2022.
= VENICIUS DJALMA ROSA =
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
Carga horária |
Grupo ocupacional |
|
Analista de Licitações e Contratos e de Almoxarifado |
01 |
40 horas |
Técnico Nível Superior |
|
Advogado |
01 |
20 horas |
Técnico Nível Superior |
|
Auxiliar de Contabilidade |
01 |
40 horas |
Administrativo Nível Médio |
|
CLASSE DE CARREIRA NÍVEL TÉCNICO SUPERIOR |
||
|
CARGO |
PADRÃO |
NÍVEL |
|
Analista de Licitações e Contratos e de Almoxarifado |
“A” a “G” |
04 |
|
Advogado |
“A” a “G” |
04 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
“A” a “G” |
02 |
|
CARGO |
SUBSÍDIO |
|
Analista de Licitações e Contratos e de Almoxarifado |
R$ 3.000,00 |
|
Advogado |
R$ 5.100,00 |
|
Auxiliar de Contabilidade |
R$ 2.000,00 |
Cargo: ANALISTA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS E DE ALMOXARIFADO
Classe: Técnico Nível Superior
Requisito:
Curso Superior Completo
Curso de Formação de Pregoeiro
Descrição Detalhada
Coordenação dos trabalhos da equipe de apoio e a condução do procedimento licitatório; O credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, e os demais atos inerentes ao certame; O recebimento da declaração dos licitantes do pleno atendimento aos requisitos de habilitação, bem como dos envelopes‐proposta de preços e dos envelopes‐documentos de habilitação; A abertura dos envelopes‐proposta, a análise e desclassificação das propostas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; A seleção e a ordenação das propostas não desclassificadas, observado o disposto na legislação vigente; A classificação das ofertas, conjugadas as propostas e os lances, e a decisão motivada a respeito da aceitabilidade do menor preço; A negociação do preço com vistas à sua redução; A análise dos documentos de habilitação do autor da oferta de melhor preço; A adjudicação do objeto ao licitante vencedor, se não tiver havido manifestação de recorrer por parte de algum licitante, nos termos do inciso XVII, do artigo 12, deste regulamento; A elaboração da ata da sessão pública, que conterá, sem prejuízo de outros elementos, o registro: a) do credenciamento dos representantes dos proponentes presentes na sessão; b) das propostas apresentadas, das desclassificadas e das selecionadas para a etapa de lances; c) dos lances e da classificação das ofertas; d) da decisão a respeito da aceitabilidade do menor preço; e) da negociação de preço; f) da análise dos documentos de habilitação; g) da manifestação de intenção do licitante interessado em recorrer, se houver, com a correspondente motivação; O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade competente, visando à homologação do certame e à contratação; Propor a revogação ou anulação do processo licitatório à autoridade competente.
Recepcionar, conferir e armazenam produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos;
Fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas e controle de estoques, inclusive publicando os dados no site oficial;
Distribuir produtos e materiais a serem expedidos;
Organizar o almoxarifado para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar, preservando o estoque limpo e organizado;
Empacotar ou desempacotam os produtos, realizar expedição materiais e produtos, examinando-os, providenciando os despachos dos mesmos e auxiliam no processo de logística;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo: ADVOGADO
Classe: Técnico Nível Superior
Requisito:
Curso Superior em Direito.
Registro na OAB.
Descrição Detalhada
Representar a Câmara Municipal no foro em geral em que figurar como autora, ré, oponente ou assistente;
Emitir pareceres sobre assuntos em tramitação no Plenário, efetuando pesquisas de legislação, jurisprudência, doutrina e instruções regulamentares;
Emitir, quando solicitado, parecer acerca de projetos de lei e outras proposições;
Emitir resposta a consultas e pareceres solicitados pelas comissões permanentes ou especiais, pelos vereadores e servidores;
Emitir pareceres em processos licitatórios;
Estudar e redigir minutas de atos internos e externos, bem como documentos contratuais de toda a espécie, em conformidade com as normas legais;
Realizar estudos e pesquisas jurídicas de interesse da Câmara Municipal;
Acompanhar todos e quaisquer processos administrativos e judiciais em que a Câmara Municipal for interessada;
Elaborar minutas de informações a serem prestadas em Mandado de Segurança porventura impetrados contra a Câmara, na pessoa de seu Presidente ou demais autoridade;
Assistir à Câmara na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessada a Câmara, procedendo à análise de toda a documentação concernente à transação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar;
Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e outras entidades públicas e privadas, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à Câmara Municipal;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Cargo: AUXILIAR DE CONTABILIDADE
Classe: Administrativo Nível Médio
Requisito:
Ensino médio completo
Habilitação técnica específica na área contábil, conferida por instituição oficial
Descrição Detalhada
Verifica os comprovantes e outros documentos relativos a operação de pagamento;
Anotar as entradas parciais de dinheiro;
Auxiliar na escrituração de livros contábeis, como diário registro de inventários, razão, conta corrente e outros, notando os dados contidos nos documentos originais, para cumprir as exigências legais e administrativas;
Auxiliar na classificação e avaliação de despesas, analisando a natureza das mesmas, para apropriar custos de bens e serviços e para registrar dados contábeis;
Auxiliar nos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos, para assegurar a correção das operações contábeis;
Elaborar quadros demonstrativos, relatórios e tabelas, compilando dados contábeis e efetuando cálculos segundo a orientação de chefia e com base em informações de arquivos, fichários e outros;
Montar processos de prestação de contas de convênios, juntando a documentação necessária;
Auxiliar na conferência de extratos;
Digitar mensalmente conciliação bancária;
Auxiliar na conferência de relatórios; Executar outras atividades correlatas ao cargo e a critério do superior imediato.
Lei aprovada nas reuniões dos dias 24/02 e 03/03/2022
ANEXO II
ORGANOGRAMA
Publicado por:
Joao Elizeu Bernardo
Código Identificador:C082816B