ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 036 /2024 SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 2.115.481,45 (DOIS MILHÕES, CENTO E QUINZE MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS)

LEI Nº 036 /2024

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 2.115.481,45 (dois milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)

 

O Prefeito Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 2.115.481,45 (dois milhões, cento e quinze mil, quatrocentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos)

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.0.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

561 – 3.3.90.39.00.00 – 1494 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 299.983,42

559 – 3.3.90.39.00.00 – 334 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica..R$ 600.000,00

562 – 4.4.90.52.00.00 – 1374 – Equipamentos e material permanente...R$ 1.100.000,00

07.001.10.301.0030.2.115 – Execução PAB Agentes Comunitários

337 – 3.3.71.70.00.00 – 01303 – Rateio pela participação em Consórcio Público – R$ 115.498,03

Total Suplementação...............................R$ 2.115.481,45

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2024

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:C084FB7E