ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1283 DE 06 DE MAIO DE 2025

LEI Nº 1283 de 06 de maio de 2025.

 

Sumula: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

O Prefeito do Município de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 4.040.000,00d (quatro milhões e quarenta mil reais), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ORGÃO

6.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

 

UNIDADE

6.001

DEPARTAMENTO AGROPECUÁRIO

 

FUNÇÃO

20

AGRICULTURA

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento a Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

1.010

AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Fonte e Recursos

725

00725.01005.03.99.01.01.1.701.0000

Transf. para Equipam. Outras Áreas -

 

4.4.90.52.00

1725

Equipamentos e Material Permanente

4.040.000,00

 

 

 

4.040.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

725

00725.01005.03.99.01.01.1.701.0000 

Transf. para Equipam. Outras Áreas - 

4.040.000,00

 

2.4.2.2.99.01.06

Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades

3.948.562,27

 

1.3.2.1.01.0.1.99.05

Remun. de Dep. Bancários - Rec. 1725

91.437,73

 

 

Soma ....................

4.040.000,00

 

Art. 3º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 06 de maio de 2025.

 

GENEZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:C08BB071