ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.711/2.020
SÚMULA: “ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º, e 4º AO ARTIGO 1º DA LEI 2.527/2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 1º da Lei 2.527/2017 os parágrafos 1º, 2º, 3º, e 4º, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 1º - (...);
§ 1º Quando utilizado o campo de futebol Estádio Municipal Antonio Massareli e Ginásios de Esporte, para jogos Profissionais, fica autorizado a cobrança de ingressos ao público em geral, desde que organizados por Federações, Empresas Particulares e Associações.
I - A cobrança de ingresso será isenta para crianças até 10 (dez) anos acompanhadas pelos seus pais ou responsáveis autorizados.
II - Fica assegurada a cobrança de meia-entrada, conforme Lei Federal nº. 12.933/2013 e Lei Estadual nº. 13.964/2002 e nº 15.876/2008.
§ 2º Poderá por ocasião da realização dos jogos, utilizar a exposição de placas de publicidade dos patrocinadores, em torno do gramado do referido Estádio, como também na quadra do Ginásio de Esporte, as quais deverão ser removidas após os jogos.
§ 3º Serão de responsabilidade do Município a manutenção, a conservação e a limpeza das instalações do Estádio e do Ginásios de Esporte, bem como as despesas decorrentes do consumo de água e energia elétrica, a eles relativas, além de disponibilizar ambulância com atendente.
§ 4º Poderá ser utilizado o espaço físico onde se localiza a cantina durante tais eventos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” EM 20 DE FEVEREIRO DE 2020.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:C08C66A1