ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 292 DE 2019

LEI Nº 292/19

Data 21/08/19

 

SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de Bem imóvel Municipal, com encargo, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica cedido o uso de bem público, com encargo, de imóvel público pertencente ao patrimônio municipal, para a Rádio Rota do Sol Ltda., com sede da Rua Celmo Miranda, inscrita no CNPJ sob o nº 03.876.852/0001-35, conforme abaixo especificamos:

Cabine de Transmissão, localizada nas dependências do ginásio de Esportes Gentil Rossatto, localizado na Av. Tancredo Neves na cidade de Boa Vista da Aparecida, Estado do Paraná.

Art. 2º. Fica a Permissionária obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena, de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito na letra “a” do art. 1º desta Lei.

a) ter no mínimo dois profissionais (narrador e repórter) para as transmissões das partidas de todo os campeonatos municipais durante o período de permissão de uso do bem, em eventos esportivos que envolvam a municipalidade. As transmissões através de imagens serão pela página da emissora e redes sociais, com link para a página oficial do Município, de todo o campeonato e eventos regionais e nacionais, que tenha a participação de equipes locais. Os jogos durante as semifinais e finais dos campeonatos, deverão ser transmitidos, além de imagens via áudio através de emissora de rádio com abrangênciaem todo território municipal, cidade e interior.

b) zelar pela manutenção e conservação do bem;

c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

d) manter as despesas operacionais de suas transmissões:

e) apresentar ao Município e a Câmara de Vereadores relatório semestral dos roteiros das transmissões.

Art. 3º- Fica como obrigação do Município:

Ceder o local descrito na letra “a” do art. 1º desta Lei.

Art. 3º A Permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 4º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, transferir ou ceder o bem ora cedido e descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º- A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município.

Art. 6º. Ao término da vigência da Permissão de Uso a Rádio Rota do Sol Ltda., deverá efetuar a devolução do bem descrito na letra “a” do artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, 21 de agosto de 2019.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:C08CD772