ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 558/2021
suspende os efeitos da lei 453/2021 e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art.1º – Ficam suspensos a partir de NOVEMBRO DE 2021 os efeitos da Lei Municipal nº 453/2021 que alterou o vencimento base do cargo de emprego público dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, até a data prevista no caput do art. 8º da Lei Complementar n° 173/2020.
Art. 2º - Diante do princípio da Boa Fé, fica autorizado o Executivo Municipal em não cobrar a restituição do funcionalismo público municipal ou agentes públicos e segurados, que receberam aludida reposição/recomposição geral anual, face o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Tema 531 do STJ), corroborada pela Súmula 249 do TCU.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sem prejuízo da vigência fixada no artigo 1º.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo/PR, ao dia 19 de novembro de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:C099761F