ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 834/2023

Dispõe sobre as políticas públicas de direitos para mulheres e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM

 

Art. 1°. Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, órgão colegiado paritário de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.

Art. 2°. O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como, exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Goioxim.

Art. 3°. O CMDM possui as seguintes atribuições:

I. avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Goioxim;

II. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos, serviço, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

III. acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao Órgão responsável pelas políticas da mulher, as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

IV. acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

V. oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

VI. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

VII. analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

VIII. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

IX. promover canais de diálogo com a sociedade civil;

X. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;

XI. aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XII. elaborar o Regimento Interno do CMDM;

XIII. Participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

Art. 4°. O CMDM será composto por 08 integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.

Parágrafo único. Os representantes de que trata este artigo poderão seguir a composição estipulada no artigo 5º e 6º, podendo ter variação, desde que não descumpram a paridade de representação estipulada no caput deste artigo.

Art. 5°. A representação do Poder Público poderá ter a seguinte composição:

I. Uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicadas pelo titular da Pasta;

II. Uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria Municipal de Educação, a serem indicadas pelo titular da Pasta;

III. Uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem indicadas pelo titular da Pasta;

IV. Uma integrante titular e uma integrante suplente da Administração, a serem indicadas pelo titular da Pasta;

Art. 6°. A representação da sociedade civil organizada será composta por 4 representantes titulares e respectivos suplentes da sociedade civil, podendo ser compostas por:

I. Uma integrante titular e uma integrante suplente do Grupo da Terceira Idade;

II. Uma integrante titular e uma integrante suplente da Associação Comercial;

III. Uma integrante titular e uma integrante suplente de um Sindicato Laboral;

IV. Uma integrante titular e uma integrante que seja usuária do SUAS;

§1° As representantes da Sociedade Civil que comporão o CMDM serão eleitas na Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e composta por quatro representantes titulares e respectivos suplentes;

§2º As conselheiras, para serem eleitas, deverão estar presentes na Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, sendo as mais votadas as conselheiras titulares e, na sequência decrescente de votação, as conselheiras suplentes.

Art. 7º. A primeira composição do CMDM, será através de Encontro Temático, com o objetivo de eleger a sociedade civil, conforme os mesmos critérios das conferências, no prazo de 60 dias após a publicação da Lei.

Art. 8º. A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, ocorrerá mediante o calendário nacional e/ou convocação do CMDM.

Art. 9°. As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.

Art. 10°. Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 11°. O mandato dos membros do CMDM será de três anos, sendo permitida a recondução.

Art. 12°. O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.

Art. 13°. As integrantes do CMDM e suas respectivas suplentes serão nomeadas por ato do Poder Executivo.

Art. 14°. O desempenho da função de integrante do CMDM, que não tem nenhuma remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

Art. 15°. As deliberações do CMDM serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião.

Art. 16°. Todas as reuniões do CMDM serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.

Art. 17°. A presidente do CMDM compete:

I. presidir o CMDM, coordenando e supervisionando as suas atividades;

II. presidir e coordenar as reuniões plenárias do Conselho;

III. assegurar a permanente integração dos órgãos representados no CMDM;

IV. proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho;

V. representar o CMDM ou se fazer representar perante autoridades municipais, estaduais, nacionais e internacionais, bem como em eventos estaduais, nacionais e internacionais;

VI. requisitar recursos humanos e materiais necessários à execução dos trabalhos do CMDM;

VII. propor a criação de comissões formadas por representantes de Secretarias Municipais e órgãos vinculados, com o objetivo de viabilizar a implementação de políticas da mulher na estrutura governamental;

VIII. sugerir estudos e medidas que visem à melhoria da execução do controle social por parte do CMDM;

IX. solicitar a designação de pessoal para compor a Secretaria Executiva do CMDM;

X. zelar pela observância e aplicação das leis, decretos e regulamentos nas esferas municipal, estadual e federal;

XI. comunicar, diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades representativas, as recomendações do CMDM, solicitando as providências necessárias;

XII. expedir, para apreciação, aprovação do CMDM em situação de urgência;

XIII. cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

Art. 18°. A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a secretária executiva.

Art. 19°. À Secretária-executiva do CMDM compete:

I. Prestar assessoria técnica e administrativa ao CMDM;

II. Registrar, arquivar, elaborar e encaminhar os documentos e correspondências determinadas pela plenária ou pela presidência;

III. abrir e manter livro de registro de denúncias;

IV. Contribuir na elaboração da pauta das reuniões conforme orientação da Diretoria;

V. Manter sobre guarda os livros e documentos do CMDM;

VI. Assessorar as comissões instituídas pelo Conselho, para o desenvolvimento de suas funções de maneira eficiente e eficaz;

VII. Implantar e alimentar banco de dados do CMDM;

VIII. Ordenar datas e tornar públicas as deliberações do CMDM;

IX. Prestar informações e esclarecimentos acerca do funcionamento do conselho;

X. Remeter matérias às comissões e apoiar o seu funcionamento;

XI. Manter a diretoria informada sobre os trabalhos desenvolvidos pelas comissões;

XII. Contribuir na elaboração do relatório anual das atividades do CMDM e encaminhá-lo aos órgãos competentes;

XIII. Elaborar a Ata das reuniões ordinárias e extraordinárias da plenária.

Art. 20°. O mandato da Presidência do Conselho terá duração de três anos, devendo haver alternância no cargo entre conselheiros representantes de órgãos governamentais e Conselheiros representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único. O primeiro mandato da Presidência do CMDM será exercido por um representante do Poder Público.

Art. 21°. A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela política pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.

Art. 22°. A organização e o funcionamento do CMDM serão disciplinados em Regimento Interno, a ser aprovado por ato próprio do referido Conselho, no prazo de 60 dias, após a posse de seus membros.

Art. 23°. O Poder Executivo do Estado do Paraná poderá, conforme disponibilidade orçamentária, custear as despesas dos integrantes, representantes da sociedade civil e do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária do Conselho.

Art. 24°. O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.

 

TÍTULO II

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

 

Art. 25°. A Conferência Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres é o espaço público máximo de deliberação das diretrizes e da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça/etnia, orientação sexual e toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher no Município.

Art. 26°. A Conferência será convocada pelo CMDM, em conformidade com o calendário das Conferências Estadual e Nacional, a fim de:

I – Eleger a representação da sociedade civil do CMDM;

II – Avaliar as ações desenvolvidas pelo Município;

III – Realizar diagnóstico da situação da mulher;

IV – Estabelecer diretrizes e prioridades para o planejamento das políticas e ações do governo municipal dirigida às mulheres.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER - FMDM

 

Art. 27°. Fica criado, no Município de Goioxim, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social que tem por objetivo fomentar a arrecadação e aplicação de recursos destinados à implantação, promoção, manutenção e desenvolvimento de programas e ações relacionados à efetivação dos direitos das mulheres do Município de Goioxim.

Art. 28°. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM visa garantir recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero, à garantia e à realização dos direitos ao combate à violência contra a mulher.

Art. 29°. Caberá ao CMDM:

I. acompanhar e avaliar a execução, desempenho e os resultados dos recursos aplicados;

II. avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

III. fiscalizar e aprovar os programas e projetos desenvolvidos com os recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FEDM;

IV. sugerir políticas públicas com recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.

V. solicitar, em qualquer etapa ou momento, as informações necessárias para controle e avaliação das atividades realizadas com recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher – FMD

Art. 30°. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM, em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, serão aplicados para:

I. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

II. Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à implantação do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

III. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

IV. Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisa, captação e aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher;

V. Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por entidades conveniadas ao CMDM, desde que devidamente cadastrados.

VI. Confecção de material informativo ou de divulgação, tais como folders, livretos, dentre outros, destinados à divulgação e publicidade dos direitos, prerrogativas, saúde e educação das mulheres de qualquer idade;

VII. Capacitação dos membros titulares e suplentes do CMDM;

VIII. apoiar ações promovidas pelo CMDM de Goioxim;

IX. financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos das mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamento à violência contra a mulher.

X. Formação, aperfeiçoamento e especialização dos recursos humanos e serviços que promovam a equidade e protagonismo feminino, o fortalecimento e universalidade e o enfrentamento à violência segundo diretrizes do Plano Anual dos Direitos da Mulher;

XI. Participação de representantes oficiais e da sociedade civil organizada em eventos relacionados ao debate da temática da violência contra as mulheres, igualdade de gênero e cidadania ou à promoção de seu protagonismo;

XII. Custeio das viagens dos participantes eleitos para a Conferência Estadual e para a Conferência Nacional.

Art. 31°. Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher:

I. dotação atribuída no orçamento municipal;

II. recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;

III. As doações, as contribuições em dinheiro, os valores e os bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de organismos ou entidades nacionais, bem como de pessoas físicas e jurídicas, nacionais;

IV. Os recursos provenientes de parcerias, convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com organizações ou entidades públicas ou privadas, nacionais;

V. rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;

VI. Arrecadação de multas ou de indenizações determinadas pelo sistema de justiça;

VII. Outros recursos que lhe sejam destinados.

Parágrafo Único. Os recursos arrecadados e os recebidos em transferência pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher serão depositados em instituições oficiais, em conta específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.

Art. 32°. O Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela política da Mulher, que terá competência para:

I. administrar o Fundo e dar cumprimento às diretrizes para o plano de ação e aplicação dos recursos, de acordo com planos e gastos previamente aprovados pelo CMDM;

II. contabilizar os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, independente da fonte de financiamento;

III. manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas.

IV. aprovar e firmar parcerias ou termos congêneres objetivando atender às finalidades desse Fundo;

V. realizar as despesas decorrentes da execução desta Lei, condicionadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras estabelecidas nas leis orçamentárias anuais;

VI. manter o controle e conferir as aplicações financeiras dos recursos, encaminhando para apreciação do CMDM relatórios trimestrais e anuais relativos à aplicação dos recursos;

VII. viabilizar a avaliação do impacto da execução dos recursos financeiros na promoção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Paraná;

VIII. monitorar o desempenho dos planos, programas e projetos aprovados;

IX. Propor, ao CMDM, a realização de programas, projetos ou serviços de interesse das mulheres do município;

X. prestar contas aos órgãos competentes, na forma da Lei.

§1° Nenhum valor do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será gasto sem a prévia aprovação do CMDM.

§2° É vedado ao CMDM aprovar a utilização de recursos do Fundo para finalidades diversas daquelas previstas nesta lei e na legislação estadual e federal aplicáveis.

§3° O gestor do Fundo poderá recusar cumprimento ao plano ou autorização de gasto aprovada pelo CMDM que estiverem em descordo com esta lei e demais legislação aplicável.

Art. 33°. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será organizada e processada pelo setor contábil financeiro do órgão municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente.

Art. 34°. O repasse de recursos para as entidades que desenvolvam serviços e programas voltados na área das Mulheres, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CMDM.

Parágrafo único. As transferências de recursos para entidades públicas e privadas voltadas ao atendimento às Mulheres processar-se-ão mediante convênios, contratos, acordos, ou instrumentos congêneres, obedecidos à legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e ações aprovados pelo CMDM.

Art. 35°. O Poder Executivo deverá regulamentar as disposições desta Lei, no prazo de 120 dias.

Art. 36º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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