ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.161/2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO AVANÇA MAIS GOIOERÊ
Seção I
Dos Objetivos do Programa
Art. 1º - O Programa de Desenvolvimento Econômico de Goioerê – AVANÇA MAIS GOIOERÊ, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econômico do Município por meio de incentivos e ações voltadas ao setor da indústria, comércio, tecnológico, serviços e o agronegócio, priorizando a geração de empregos, renda e o aumento da arrecadação tributária, em consonância com o Plano Diretor do Município e o Conselho de Desenvolvimento Econômico Municipal.
§1º - O Programa concederá incentivo tanto para a instalação de novos empreendimentos quanto para a expansão dos já existentes, localizados no Território do Município.
§2º - Respeitadas as disposições do Plano Diretor do Município, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I - Concessão de financiamentos exclusivamente aos setores produtivos do Município;
II - Tratamento preferencial às atividades produtivas de micro e pequenos empreendimentos municipais de uso intensivo de matérias-primas e mão de obra local, e as que produzam, beneficiem e comercializem alimentos básicos para consumo da população;
III - Conjugação do crédito com a assistência técnica especializada para cada projeto;
IV - Elaboração de orçamento anual para as aplicações e recursos;
V - Apoio à criação de novos centros, atividades de polos dinâmicos do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
VI - Instituição de regime fiscal, com aplicação temporária de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urano e do Imposto sobre Serviços incidentes, respectivamente, sobre empreendimentos e aprovações de projetos de construções;
VII - Apoio ao Agronegócio e Preservação do meio ambiente.
Art. 2º - São objetos do Programa AVANÇA MAIS GOIOERÊ as empresas dos setores Industrial, Agroindustrial, Agropecuário e de Prestação de Serviços, Associações Civis, Cooperativas, Empreendimentos Industriais de Pequeno, Médio e Grande Porte, os produtores rurais com CADPRO ativo, setores relacionados com atividades da economia informal e em casos excepcionais e observadas as normas da presente Lei, a empresas comerciais.
§1º - Será considerado caso excepcional, o das empresas que executarem investimento superiores a R$ 500.000,00 ou ofertarem no mínimo 15 novas vagas de emprego, por período não inferior a 05 (cinco) anos, ou durante o prazo em que perdurarem os benefícios, conforme o caso.
§2º - As empresas que atuem no ramo de “cal center” e “leasing”, desde que o beneficiado tenha domicílio fiscal no Município de Goioerê.
Art. 3º - Todos os investimentos em que houver a participação do Município obedecerão aos preceitos das leis orçamentárias e fiscais, no que couber, para atender os objetivos propostos pela Administração.
Art. 4º - Para apoiar e auxiliar na concessão dos incentivos a serem concedidos pelo programa AVANÇA MAIS GOIOERÊ, todos os benefícios deverão ser analisados pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico.
§1º - Todos os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos somente depois de satisfeitas as exigências legais, e com parecer favorável emitido pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico.
§2º - O Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico deverá determinar a sustação de benefício de que trata esta Lei, e indeferir sua solicitação, para empresa que estiver sendo objeto de demanda judicial ou ação fiscal, no qual figure no polo passivo ou ativo ente público, da administração direta ou indireta.
§3º - O Executivo terá Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, criado mediante esta Lei, que dispõe sobre sua competência e atribuições, em especial o seguinte:
I - Aquisição de áreas no Município destinadas ao desenvolvimento econômico;
II - Aquisição de imóveis ou investimento em infraestrutura nos distritos industriais ou áreas de interesse do Município para geração de emprego e renda;
III - execução de obras de infraestrutura nos imóveis, glebas, parques ou condomínios, tais como abertura das vias públicas, demarcação de quadras e datas, terraplanagem, rede de águas pluviais, meios-fios, pavimentação asfáltica e arborização.
IV - Em caráter excepcional e visando atender empresas que tenham urgência em se instalar no Município, poderá o Município através de sua Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, a título de incentivo, locar prédios ou barracões para cessão as empresas, podendo assumir o ônus do aluguel por um período de até 24 (vinte e quatro) meses, renováveis por igual período desde que aprovado pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico.
V - Para requerer a prorrogação de prazo, disposto no inciso IV deste parágrafo, o requerente deverá observar a obrigatoriedade de possuir área no distrito industrial com construção de estrutura física já iniciada e em andamento.
Seção II
Dos Incentivos
Art. 5º - Fica facultado ao Chefe do Poder Executivo municipal, com estrita observância dos preceitos desta Lei, a possibilidade de conceder os incentivos abaixo descritos às empresas que se enquadrarem no Programa:
I – Isenção de Tributos:
a) Isenção do lTBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação dos empreendimentos;
b) isenção da taxa de licença para execução da obra, desde que em alvenaria;
c) isenção da taxa de licença para localização do estabelecimento;
d) isenção da taxa de verificação regular de estabelecimentos;
e) isenção do IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
f) redução de alíquotas de ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
II – Serviços:
a) execução de obras e serviços de preparo de imóveis localizados nos distritos industriais ou de qualquer outra área de propriedade do Município, onde for possível instalar indústria;
b) execução de obras e serviços destinados a dotar as áreas de infraestrutura adequada, especialmente no que se refere ao Sistema Viário, rede de distribuição de energia elétrica e sistema de escoamento de águas pluviais;
c) assessoramento e acompanhamento às empresas junto aos órgãos públicos e privados em todos os níveis, inclusive internacionais, objetivando a viabilização e facilitação de negociações e trâmites para a instalação e operação no Município de Goioerê;
d) construção de barracões destinados à concessão e permissão de uso.
e) fornecimento de horas maquinas as empresas e agricultores.
III – Imóveis:
a) alienação de imóveis localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município a título de incentivo ao desenvolvimento econômico mediante processo licitatório;
b) parcelamento do valor da alienação em até 60 (sessenta) meses, em parcelas mensais sucessivas, aplicando-se a respectiva atualização financeira utilizada pela Secretaria Municipal da Fazenda;
c) carência de até 12 (doze) meses para o início do pagamento de imóveis.
IV – Concessões, permissões e permutas:
a) concessão de direito real de uso gratuito ou oneroso de barracões localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei;
b) permuta de terrenos localizados nos distritos industriais ou em outras áreas de propriedade do Município, podendo o Poder Executivo conceder subsídios de desconto no valor da avaliação do imóvel no aporte de até 50% (cinquenta por cento), visando à implantação ou expansão de empreendimentos, com a anuência do Poder Legislativo Municipal.
V - No treinamento e capacitação dos empresários no sentido de possibilitar o aprimoramento de suas aptidões, viabilizando a oferta de novas tecnologias relacionadas com o processo produtivo.
§1º - A vigência dos incentivos se dará a partir da data em que for celebrado o Termo ou Contrato.
§2º - Os benefícios tributários previstos neste artigo serão concedidos pelo prazo de:
I - até 05 (cinco) anos, para indústrias instaladas nas zonas urbana e rural;
II - até 03 (três) anos para os estabelecimentos enquadrados nas disposições do § 2º, do artigo 2º, desta Lei.
§ 3º - A concessão do benefício fiscal não retroagirá para beneficiar o pagamento de tributo porventura efetuado ou para aplicação do benefício para lançamentos de tributos referentes aos exercícios anteriores ao da solicitação.
§ 4º - As isenções previstas nesta Lei ficam condicionadas à confirmação anual, mediante requerimento do interessado, cuja solução se dará por despacho fundamentado da Secretaria Municipal de Industria, Comercio E Turismo, diante de prévio parecer do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico.
§ 5º - A confirmação anual se dará por vistoria realizada pelo Município, através da delegação feita pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 6º - Os incentivos de que trata este artigo, priorizarão:
I - O fomento de atividades produtivas de micro e pequeno porte, visando à geração de empregos e o aumento da renda para trabalhadores e produtores;
II - O apoio à criação de novos centros, atividades e polos de desenvolvimento do Município, que estimulem a redução das disparidades regionais de renda;
III - o incentivo à dinamização e diversificação de atividades econômicas.
§ 7º - Os benefícios concedidos mediante concessão de direito real de uso, de concessão de uso e cessão de uso, poderão ser renovados através de proposição do Executivo com anuência do Poder Legislativo pelo prazo de:
I) 02 (dois) anos ou 05 (cinco) anos, quando a empresa beneficiária tiver comprovado, referente ao período inicial, investimento na estrutura na instalação ou ampliação, número crescente de empregados contratados, na forma do § 1º do Art. 7º desta Lei; alto valor de recolhimento de tributos, produção de divisas de aplicação de inovação tecnológica, requisitos avaliados pelo Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico.
§ 8º - Os serviços de terraplenagem e/ou movimentação de terra, quando concedidos, serão executados de acordo com os seguintes critérios:
I) para projetos com área de até 300 m² de área construída ou utilizada em piscicultura - até 20 horas/máquinas;
II) para projetos com área de 301 m² até 600 m² de área construída ou utilizada em piscicultura - até 40 horas/máquinas;
III) para projetos com área de 601 m² até 1.200 m² de área construída ou utilizada em piscicultura - até 80 horas/máquinas;
IV) para projetos com área acima de 1.200 m² de área construída ou utilizada em piscicultura - até 100 horas/máquinas.
§ 9º - As empresas ou agricultores que necessitem de quantidade de horas máquina acima dos limites previstos no § 10, serão objeto de lei específica.
§ 10 - Os benefícios tributários incidirão unicamente sobre a área dos empreendimentos para os quais se concede os benefícios.
§ 11 - Todo benefício concedido destina-se exclusivamente aos empreendimentos relacionados no art. 2º desta Lei e as suas atividades, ficando vedado qualquer benefício aos sócios individualmente.
§ 12 - Os benefícios citados neste dispositivo somente poderão ser concedidos às empresas que não receberam benefícios do AVANÇA MAIS GOIOERÊ nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data da aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, exceto para os incentivos fiscais e desde que as empresas beneficiadas tenham cumprido com todos os encargos pactuados anteriormente, mediante deliberação do mencionado Conselho.
Art. 6º - A aquisição e a alienação de bens imóveis, originários do patrimônio público, por compra e venda ou permuta, dependerão sempre de prévia avaliação, aferida através de procedimentos e respectivos laudos, emitidos ou aprovados por Comissão especialmente constituída pelo Chefe do Executivo Municipal, composta por 08 (oito) membros, originários dos seguintes Poderes:
I- 03 (três) membros representantes da iniciativa privada:
a) 02 representantes de imobiliárias;
b) 01 representante da Associação Comercial;
II- 05 (cinco) membros indicados pelo Executivo Municipal, sendo:
a) 02 (dois) da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal do Planejamento;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal da Fazenda e Administração;
d)01 (um) da Procuradoria Geral do Município.
Art. 7º - O Município fica autorizado a firmar convênios de cooperação ou assessoria técnica com órgãos para assistência às micro e pequenas empresas.
Parágrafo único. Para atender as disposições do presente artigo, o Município adotará os recursos orçamentários disponíveis na respectiva lei vigente.
Art. 8º - Os empreendimentos relacionados no art. 2º desta Lei em funcionamento dentro ou fora das áreas industriais terão direito aos incentivos concedidos por esta Lei, desde que efetuem ampliação de que resulte incremento do espaço físico e/ou do número de empregos diretos superior a 25% (vinte e cinco por cento), confirmado pela vistoria "in loco" pela fiscalização da Secretaria de Industria e Comercio e aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, atendendo o disposto neste artigo.
§1º - A comprovação de empregos diretos dar-se-á por meio da última Folha de Pagamento de Empregados, pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED - do Ministério do Trabalho e GEFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social, sendo ainda admitida, provisoriamente, Declaração firmada pelo responsável da empresa de que apresentará o CAGED em no máximo 60 (sessenta) dias.
§ 2º - A comprovação de empregos indiretos dar-se-á por meio de contratos devidamente formalizados e assinados pelas partes e por testemunhas, ou por qualquer outro meio idôneo, capaz de demonstrar a existência do vínculo.
§ 3º - A análise e aceitação dos documentos a que se referem os §§ 1º e 2º deste artigo ficará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§ 4º - A ampliação do espaço físico deverá ser confirmada pelo setor de Fiscalização do município.
Art. 9º - Terão direito aos incentivos previstos nesta Lei as empresas que comprovarem a geração de empregos, cuja quantidade deverá estar de acordo com o projeto apresentado, a ser analisado e deliberado, caso a caso, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, cujos membros detêm a prerrogativa de valorar os empreendimentos.
Parágrafo único. A comprovação de empregos prevista no "caput" deste artigo deverá ser efetuada conforme descrito nos §§ 1º e 2º do artigo 8º desta Lei.
Art. 10- O Poder Executivo estabelecerá regime fiscal temporário, com aplicação de alíquota zero sobre a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre as atividades decall centereleasing, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, das empresas que se instalem no Município, desde que ofertem, no mínimo 50 (cinquenta) novos empregos diretos.
Parágrafo único. O benefício previsto pelo"caput"será estendido somente às empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária, quando as tomadoras dos serviços atuarem no ramo da atividade de Turismo.
Seção III
Da Administração do Programa
Art. 11- A definição do enquadramento e a concessão dos incentivos previstos nesta Lei ficam sujeitas à aprovação do Conselho de Municipal do Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo único. Nos casos em que houver urgência e no requerimento de incentivos estiverem satisfeitas todas as exigências legais, fica possibilitada a concessão de incentivos “ad referendum” do Conselho de Municipal do Desenvolvimento Econômico, desde que haja no processo parecer favorável da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Seção IV
Do Enquadramento no Programa
Art. 12- Para obter qualquer dos incentivos descritos no art. 4º desta Lei, o interessado deverá protocolar na Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
I – requerimento no qual deverão estar minuciosamente detalhados os objetivos mercantis da empresa interessada, a forma de sua constituição, o número de empregos diretos que irá gerar no início de sua atividade e a projeção até o tempo de encerramento dos benefícios, o total de investimento inicial e o total a ser integralizado até o tempo final da concessão dos benefícios, e a discriminação objetiva do seu pedido de benefício;
II - Formulário Perfil AVANÇA MAIS GOIOERÊ, a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III - comprovante do CNPJ;
IV - Fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e ulteriores alterações, com prova de registro nos órgãos competentes, e devidamente autenticada pelos meios oficiais;
V - Certidão Negativa de Protestos e Certidão do Cartório distribuidor da comarca competente da sede da empresa, inclusive dos seus sócios, referentes aos últimos cinco anos;
VI - Documento de comprovação de emprego a que se refere o § 1º do, art. 8º, desta Lei;
VII - Prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados que contemplem o seguinte:
a) planejamento financeiro;
b) fluxo de caixa projetado para o empreendimento;
c) análise financeira de retorno de investimento.
VIII - relatório de receita e despesa pelo período de 01 (um) ano, atestado por profissional capacitado, quando for o caso;
IX - Apresentação do cronograma físico e financeiro da implantação da indústria;
X - Relatório de vistoria “in loco” das instalações da empresa, por membros do Conselho, quando for o caso;
XI - últimas isenções de tributos se houver.
§1º - Quando o pedido versar exclusivamente sobre isenção de tributos, fica dispensada a apresentação dos documentos descritos nos incisos II e X deste artigo.
§2º - A Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo ou o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico poderão solicitar dos interessados informações ou documentação complementares que julgar indispensáveis para a avaliação do empreendimento.
§3º - No caso de instalação de uma nova indústria no Município, será admitida a protocolização do requerimento sem os documentos especificados nos incisos III a VI deste artigo, desde que o requerente assuma formalmente o compromisso de juntar os referidos documentos no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da entrada do processo junto ao Município.
Art. 13 - Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão considerados prioritariamente projetos em função de:
I - Alcance social;
II -Número de novos postos de trabalho;
III - utilização de mão-de-obra local;
IV - Utilização de no mínimo 10% de mão-de-obra de primeiro emprego;
V - Utilização de mão-de-obra de estagiários com contrato por tempo determinado;
VI - Utilização de matéria-prima local;
VII - recursos naturais locais;
VIII - atividade pioneira;
IX - Atividades inovadoras;
X - Aplicação de novas tecnologias;
XI - produção de bens para exportação;
XII - agroindústria;
XIII - utilização de arquitetura adequada aos costumes e tradições locais.
Art. 14 - Os projetos de que tratam esta Lei, devem ser encaminhados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para parecer técnico quanto ao impacto ambiental e à Secretaria Municipal do Planejamento para parecer técnico quanto a viabilidade da implantação de acordo com o Plano Diretor e suas leis complementares.
Art. 15 - Cabe a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo, decidir sobre os incentivos e dar parecer definitivo, após análise do Conselho do Desenvolvimento Econômico.
Seção V
Das Fontes de Recursos
Art. 16 - Para atender às finalidades desta Lei, o Município aplicará os recursos orçamentários específicos previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo ainda captar outros recursos de transferências voluntárias, como convênios, doações, receitas provenientes da alienação dos imóveis e outras fontes com destinação específica.
CAPÍTULO II
DAS ÁREAS INDUSTRIAIS
Art. 17 - O Município, para atender ainda as necessidades com o desenvolvimento industrial, dentro das possibilidades orçamentárias procederá a aquisição de imóveis destinados a áreas exclusivamente industriais, comércio e serviços.
Parágrafo único. Preferencialmente a um único local, a Administração distribuirá áreas para destinação do previsto nesta Lei nos diversos bairros da cidade, distrito e mesmo na zona rural, objetivando as melhores condições de emprego de mão-de-obra, com obediência, sempre, às disposições das leis do Plano Diretor do Município.
Art. 18 - Nas áreas previstas no artigo anterior, o Município poderá edificar também pavilhões destinados ao Setor Industrial, Agroindustrial, Agropecuário, e de Prestação de Serviços, Associações Civis, Cooperativas, Empreendimentos Industriais de Pequeno, Médio e Grande Porte, setores relacionados com atividades da economia informal e às empresas comerciais, para o que fica autorizado o Executivo, desde que haja consignação orçamentária específica e projetos previamente divulgados.
Parágrafo único. As áreas industriais a que alude o presente artigo terão destinação de acordo com as conveniências da administração, fica o Poder Executivo autorizado a aplicar integralmente as disposições da presente Lei, em especial no que se referem aos preceitos do artigo 5º.
CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
Art. 19 - As empresas beneficiadas com as disposições da presente Lei assumirão, por si e seus sócios, a formal obrigação de atender:
I - Os encargos impostos em razão dos benefícios obtidos e expressos nesta Lei;
II - As obrigações impostas, por proposta do Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico, notadamente no que se refere:
a) manutenção do número de empregos definido quando da concessão dos incentivos, durante todo o tempo da concessão;
b) à proteção e amparo dos servidores contratados e suas famílias, tais como a manutenção de creches, restaurantes e similares, nos termos da legislação federal vigente;
c) à preservação do meio ambiente com manutenção, preservação e recuperação de reservas e mananciais hídricos.
III - prestar as informações solicitadas pela Administração Pública sobre a situação da empresa, a fim de que o Município possa se inteirar de sua situação financeira, visando à manutenção dos encargos assumidos;
IV - Quando instalada em Distrito Industrial do Município, participar do condomínio empresarial do respectivo distrito;
V - Não proceder a alienação de suas quotas de capital ou a transferência acionária sem prévia autorização da Administração Pública, que deverá apurar a ocorrência de benefício econômica na transação em favor do alienante.
§ 1º - Compete a Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo em conjunto com o Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico o controle da empresa beneficiada também no que concerne ao exame das obrigações previstas neste artigo, dando imediatamente ciência à Administração dos eventuais descumprimentos das obrigações estabelecidas nesta Lei.
§2º - No caso de eventual alienação das quotas de capital, em qualquer percentual, ou controle acionário da empresa beneficiada, antes de vencido o prazo de cumprimento dos encargos previstos nesta Lei, deverá haver ressarcimento ao fundo previsto nesta Lei, dos valores dispendidos de incentivo de instalação.
Art. 20 - A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica sujeita a rescisão do contrato de benefícios e a cobrança e/ou ressarcimento, na esfera administrativa ou judicial, por parte do Município dos valores pecuniários eventualmente aplicados ou renunciados o seu recebimento, ou danos em face dos benefícios concedidos nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se para os efeitos desta Lei, danos causados à Administração, as perdas que o Município teve com a inadimplência da empresa beneficiária pelo período em que incidiu os benefícios, devendo ela adimplir a obrigação de ressarcir o Município com o valor locativo do imóvel entregue a seu beneplácito, sem prejuízos de outros mais apurados oportunamente.
CAPÍTULO IV
DAS CONDIÇÕES GERAIS
Seção Única
Art. 21 - Na formalização dos contratos de alienação, escrituras de compra ou ainda de permissão de uso a serem outorgadas, fica obrigatório o compromisso expresso do adquirente ou permissionário em iniciar a obra em 6 (seis) meses e concluir as instalações necessárias ao início das atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses, a contar da data da assinatura do termo jurídico, sob pena de nulidade do ato e consequente reversão do imóvel ao Município.
§ 1º - As áreas vendidas ou outorgadas em permissão de uso terão uma taxa de ocupação mínima de 30% (trinta por cento), salvo motivo plenamente justificado e aceito pelo Conselho a que se refere o art. 31.
§ 2º - Havendo interesse por parte do adquirente em devolver o imóvel, o Município poderá providenciar o ressarcimento, nas mesmas condições estabelecidas quando da aquisição do imóvel, aplicando-se a correção monetária nos valores praticados, como forma de agilizar a retomada em função de interesse do Município em novo investimento na área vendida.
Art. 22 - A transmissão da posse do imóvel vendido far-se-á na assinatura do instrumento de venda, mas a escrituração definitiva somente será outorgada após a quitação integral do preço do imóvel, implantação do empreendimento e efetiva atividade por, no mínimo, um ano, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas contratadas.
Parágrafo único. No que se refere à escritura definitiva a mesma deverá conter cláusula expressa de que o proprietário manterá o número mínimo de empregos, a atividade industrial, a regularidade fiscal e demais cláusulas constantes do Edital Licitatório e do Termo de Compra e Venda, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Município.
Art. 23 - Caberá às empresas beneficiadas o cumprimento das demais legislações pertinentes, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-se ao tratamento dos resíduos industriais.
Art. 24 - Os imóveis adquiridos na forma prevista nesta Lei não poderão ser alienados pelas empresas beneficiadas, diretamente ou como seu imobilizado, sem autorização prévia da Administração Municipal, antes de decorridos 5 (cinco) anos da data de assinatura do contrato, devendo constar essa cláusula restritiva nos respectivos instrumentos legais, e, mesmo após a venda, a finalidade industrial da área deverá ser mantida
CAPÍTULO V DAS PENALIDADES
Seção Única
DAS CONDIÇÕES PARA SUSPENSÃO E REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
Art. 25 - Cessarão os incentivos fiscais concedidos pela presente Lei quando os beneficiários:
I - Paralisarem suas atividades por mais de 4 (quatro) meses, consecutivos ou não;
II - Deixarem de exercer atividade prevista em seu objeto social, sublocarem, arrendarem, cederem em comodato ou de qualquer outra forma transferirem a terceiros o imóvel e/ou instalações, sem a prévia e expressa autorização do Poder Executivo Municipal;
III - reduzirem o número de empregados descumprindo a graduação estabelecida;
IV - Atrasarem o pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) parcelas alternadas decorrentes da aquisição de imóveis;
V - For constatada por qualquer autoridade fiscal, quer do Município ou de qualquer outro órgão governamental, a prática de atos com o intuito de fraudar a legislação fiscal ou outras situações similares, visando ao não recolhimento integral ou ao recolhimento a menor de tributos ou contribuições de qualquer natureza;
VI - Que tiverem suas quotas de capital social alienadas, ou de qualquer forma transferidas a terceiros, antes de findo o prazo de encargos, sem expressa anuência do Conselho, previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Os casos de transferência dos benefícios desta Lei pela pessoa beneficiária ou empresa, a qualquer título, deverá ser precedida de autorização do Conselho previsto nesta, devendo a ele ser comunicado:
a) Nome e qualificação dos adquirentes ou os que serão responsáveis;
b) Todas as informações sobre o negócio jurídico, em especial acerca dos encargos e benefícios recebidos de incentivo;
c) os esclarecimentos solicitados pelo Conselho.
Art. 26 - A inobservância de qualquer dos dispositivos constantes desta Lei tornará nula a concessão de direito real de uso, bem como outros incentivos concedidos, devendo ser:
I - Revertido ao Patrimônio Municipal as benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel;
II - Caberá ao Município o direito de se ressarcir dos investimentos realizados, que serão corrigidos monetariamente até a data do pagamento;
III - reverterá o imóvel ao Patrimônio Municipal, dando ao Município o direito líquido e certo de reintegração de posse imediata, independente de demanda judicial, sem que o beneficiário tenha direito a qualquer indenização ou retenção pelas benfeitorias porventura incorporadas ao imóvel, inclusive ressarcimento por lucros cessantes.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 27 - O Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico será destinado a captação e a aplicação de recursos visando o desenvolvimento econômico do Município, como meio de assegurar o bem-estar social.
Art. 28 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão constituídos de:
I - Doações e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas;
II - Indenizações decorrentes do alagamento por hidrelétricas e utilização de recursos minerais do subsolo, além de outras que possam ser carreadas para o Município;
III - captações junto a entidades na forma de empréstimos;
IV - Dotações próprias, oriundas do Orçamento Geral do Município.
Art. 29 - Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico serão destinados a todas as atividades econômicas do Município, como meio de assegurar o bem-estar social e o nível de empregos, observando prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 30 - Os recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico poderão ser aplicados em:
I - Financiamentos;
II - Custeio de elaboração de projetos técnicos de viabilidade econômico-financeira;
III - estudos e pesquisas que orientem programas setoriais para expansão e oportunidades de investimento;
IV - Projetos de incubação empresarial;
V - Outras não previstas, sempre voltados aos interesses socioeconômicos do Município.
Parágrafo único. São enquadráveis todas as operações previstas em normas operacionais específicas, de acordo com as diretrizes traçadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
CAPÍTULO VII
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
Art. 31 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico como órgão deliberativo, participativo e consultivo, assessorará a Administração Municipal na formulação e execução da política de desenvolvimento, atuará nos termos desta Lei e regulamentado por Decreto do Executivo.
Parágrafo único. Todos os atos atinentes ao contido nesta Lei que necessitem de aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, só será garantida mediante o voto da maioria simples dos seus membros.
Art. 32 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico será integrado pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Industria, Comercio e Turismo;
II - Presidente da Associação Comercial e Industrial de Goioerê - ACIG;
III - Procurador Geral do Município;
IV – Secretário Municipal de Governo
V - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
VI - Representante da Secretaria Municipal do Planejamento;
VII - Secretário Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
VIII - Sindicato do Comercio e das Indústrias do Estado do Paraná
IX- Representante das Escolas de Ensino Superior, públicas e privadas;
X - Representante do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, que resida no Município de Goioerê, a pelo menos cinco anos;
XI - representante do Sindicato dos Contabilistas;
XII – Representante do Sindicato Patronal Rural;
§ 1º Cada entidade ou órgão indicado nos incisos deste artigo, quando não se referir ao titular da pasta, poderá indicar um titular e um suplente.
§ 2º A eleição do Presidente, Vice-Presidente e demais membros do Conselho, dar-se-á, no prazo de até 15 (quinze) dias da nomeação por decreto, ocorrendo a eleição na forma de seu regimente interno.
Art. 33 Os Secretários, Diretores, Assessores e Servidores Municipais, da administração direta ou indireta, participarão das reuniões do Conselho sempre que forem convocados.
Parágrafo único. Sempre que necessário o Conselho chamará para auxiliar em suas decisões um Representante do SEBRAE - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.
Art. 34 O mandato dos Conselheiros será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município.
Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de integrar a entidade ou de ocupar o cargo descrito nos incisos do artigo 32, será imediatamente substituído por seu sucessor, mediante Decreto.
Art. 35 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborará o seu regulamento interno, ou fará as adaptações que se fizerem necessárias, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei.
Art. 36 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico apresentará relatório anualmente de suas atividades, mediante publicação resumida no órgão oficial do Município.
Art. 37 O Conselho Municipal deverá justificar e fundamentar todas as suas deliberações, pautando-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, fazendo-se assessorar por técnicos e especialistas se assim impuser o fato posto a sua deliberação ou decisão.
Art. 38 O Conselho Municipal deverá justificar e fundamentar a não apreciação dos pleitos decorrentes desta Lei, quando não atendidos na ordem cronológica de solicitação, sob pena de nulidade do ato de concessão havida em preterição a ordem cronológica
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Art. 39 A fiscalização "in loco" dos empreendimentos ficará a cargo da Secretaria Municipal de Industria, Comercio e Turismo, da Secretária de Agricultura no caso de benefícios concedidos aos Agricultores e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que deverão emitir relatórios e laudos, a cada 90 (noventa) dias acerca dos empreendimentos que estejam com prazo de fluindo no cumprimento de encargos, de qualquer origem ou espécie.
Parágrafo único. Os relatórios e laudos mencionados no "caput" deste artigo, deverão conter, além das informações relativo ao cumprimento dos encargos e sua fase, a cientificação de que o beneficiado, por si ou seu representante, teve ciência de seu teor.
Art. 40 Os incentivos fiscais concedidos através de leis editadas anteriormente a presente permanecem em pleno vigor, desde que os beneficiários tenham cumprido integralmente as condições para a sua concessão.
Art. 41 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico no prazo de seis (06) meses contados na vigência desta Lei, deverá publicar relatório no órgão oficial indicando todos os benefícios de incentivos concedidos nos termos de legislação anterior de mesmo objeto, indicando:
I - Nome do benefício;
II - Tipo de benefícios;
III - prazo de concessão;
IV - Valor pecuniário do benefício concedido, se mensurável;
V - Fase de cumprimento dos encargos, indicando especificamente seu atendimento;
VI - Tempo decorrido de concessão do encargo e seu termo final;
VII - outras informações que entenderem necessárias.
Parágrafo único. Os quiosques e demais construções, civis ou outras formas construtivas, localizada em área pública municipal ou logradouros, utilizadas para exploração comercial ou de serviços, ficarão afetas sua ocupação, manutenção e exploração aos termos desta Lei.
Art. 41 Todas as empresas que receberem incentivos do Programa deverão afixar placa de identificação, durante todo prazo de vigência dos benefícios, constando os dizeres "Esta empresa recebe apoio da Prefeitura Municipal de Goioerê, através do Programa de Desenvolvimento Econômico de Goioerê – “AVANÇA MAIS GOIOERÊ".
Art. 42 Os benefícios fiscais concedidos por esta Lei, não se aplicam ao recolhimento de tributos, realizados em virtude de ação fiscal ou judicial.
Art. 43 Reverterá ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos, o bem destinado aos incentivos desta Lei, caso não cumpridas as finalidades constantes do contrato com o Poder Público, ou respectiva escritura pública, sem prejuízo de indenização e das implicações civis, administrativa e penais pertinentes a cada caso, que a interesse do Município forem promovidas para o ressarcimento dos eventuais danos e responsabilização dos responsáveis.
Art. 44 As empresas instaladas no perímetro urbano de Goioerê, antes da vigência do Plano Diretor, e que se encontram irregulares perante as disposições vigentes, seja por impacto de vizinhança, por inadequação de atividade no local ou por questões ambientais, havendo interesse público que enseje a remoção destas empresas, poderá o Município conceder incentivos de imóvel, barracão ou infraestrutura, em regime de concessão, nos moldes concedidos para as indústrias, a fim de que se efetive a transferência, mantendo-se para tanto, os encargos desta Lei.
Art. 45 Sendo necessário, o Chefe do Poder Executivo Municipal estipulará critérios de priorização e limites de benefícios fiscais de normas complementares à aplicação desta Lei, por Decreto, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 46 Os atos praticados por qualquer pessoa em desatenção aos termos da presente Lei, serão considerados nulos
Art. 47 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 1187/1990, 1353/1994, 1354/1994, 2388/2016 e 2924/2022, alterações subsequentes e demais disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”
Goioerê-Paraná, em 11 de novembro de 2025.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:C0A5ACEF