ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Câmara Municipal de Matinhos

CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2022

 

“Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Matinhos, e adota outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º.A Lei Orgânica do Município de Matinhos, Estado do Paraná, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 28.......................................

 

VI - Elaborar e encaminhar anualmente até o dia 30 de agosto a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município.

....................................................

 

Art. 39.........................................

 

III - para tratar de assuntos particulares, sem remuneração e por prazo determinado nunca inferior a 15 (quinze) dias e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o cargo antes do termino da licença.

...................................................

 

Art. 40..........................................

§ 1°. Suprimido

§ 2°. Suprimido.

....................................................

 

Art. 47.............................................

 

Parágrafo único - Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que comparecer à mesma até o início da Ordem do Dia e participar dos trabalhos de Plenário e das votações.

.....................................................

 

Art. 48............................................

 

Parágrafo único. As Convocações para as Sessões Extraordinárias se darão conforme determinar o Regimento Interno.

.....................................................

 

Art. 49. Suprimido.

......................................................

 

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

 

Matinhos, 08 de agosto 2022.

 

RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS

Presidente

 

LUCAS BATISTA PESCO

Vice-Presidente

 

NÍVEA CARRARO GURSKI

1ª Secretária 

 


Publicado por:
Rodrigo Gregório dos Santos
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