ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 58/2022
LEI Nº 058/2022
Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais)”
O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:
A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 800.000,00(oitocentos mil reais)
Suplementação
03.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.004.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
03.004.04.121.0003.2.006 – Manutenção do gabinete do secretário SA
33 – 3.1.90.11.00.00 – 01000 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 228.000,00
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE
07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde
07.001.10.301.0030.2.115 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária
295 – 3.1.90.11.00.00 – 01303 – Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil...R$ 572.000,00
Total Suplementação ...........R$ 800.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
PODER LEGISLATIVO
Vencimentos e vantagens 250.000,00
Material de Consumo 22.000,00
Serviços de Consultoria 8.000,00
Serv. P. Física 10.000,00
Serv. P. Jurídica 70.000,00
Serfv. T.I 60.000,00
Obras e Instalações 300.000,00
Equipamentos e Mat. Permanente 80.000,00
Total Redução...........R$ 800.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina, 27 de Dezembro de 2022
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:C0AB4AD6