ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.708 DE 07/06/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 178.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Obras e Infraestrutura Rural
07.002.26.782.0022.2.068. Manutenção da frota e logística rural
285 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 78.000,00
286 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
Total Suplementação: R$ 178.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
07.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Agricultura e Pecuária
07.001.20.605.0021.1.062. Fortalecimento da agricultura familiar
232 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.000,00
233 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 20.000,00
234 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
235 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 14.000,00
236 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 14.000,00
07.001.20.605.0021.1.063. Fortalecimento da produção agrícola e pecuária
243 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 27.000,00
07.001.20.605.0021.2.058. Pagamento de salários e encargos sociais
250 - 3.3.90.39.00.00 00 0 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 11.000,00
07.001.20.605.0021.2.059. Manutenção das atividades do Departamento de Agricultura e Pecuária
254 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
255 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 39.000,00
256 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00
257 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 8.000,00
07.001.20.606.0021.2.061. Manutenção do Parque de Exposições Francisco Rutcoski
261 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
262 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
263 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
Total Redução: R$ 178.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 07 de junho de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:C0B355EF