ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO / JULGAMENTO
PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026
PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 123/2026
OBJETO: Apuração de eventuais faltas funcionais relacionadas ao recebimento e distribuição irregular de vestuário/uniformes de uso em serviço no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.
AUTORIDADE DECISÓRIA: Prefeito Municipal de Itambé/PR, Ananias Soares Vieira.
DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final da Comissão Sindicante, DECIDIU:
1. APLICAR PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO à servidora VANESSA BERTOLDI XANDER (ACS, Matrícula nº 7461), nos termos dos arts. 154, I e III, 171, I, 172 e 173 (parte final) da Lei Municipal nº 631/1994, por descumprimento de deveres funcionais, devendo o ato ser registrado em seus assentamentos funcionais.
2. DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face do servidor AGNALDO CERQUEIRA DOS SANTOS (Motorista, Matrícula nº 8283), para apuração de condutas e responsabilidades em tese previstas no art. 154, I, II, III e IX, e art. 155, X e XVI, da Lei Municipal nº 631/1994, com a subsequente expedição de Portaria para constituição da Comissão Processante.
3. DETERMINAR A CONVOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO FORMAL dos demais servidores envolvidos (Motoristas e Agentes Comunitários de Saúde listados nos autos) acerca dos fluxos e procedimentos regulamentares para recebimento e uso de materiais oficiais.
4. DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO dos servidores implicados, garantindo-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventual manifestação da servidora Vanessa Bertoldi Xander, contados da ciência formal.
A íntegra da Decisão e do Relatório Final encontram-se à disposição dos interessados junto à Divisão de Recursos Humanos.
Itambé/PR, 10 de agosto de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Katia Cristina da Costa Vieira
Código Identificador:C0BC9B6F