ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO / JULGAMENTO

PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 123/2026

OBJETO: Apuração de eventuais faltas funcionais relacionadas ao recebimento e distribuição irregular de vestuário/uniformes de uso em serviço no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.

AUTORIDADE DECISÓRIA: Prefeito Municipal de Itambé/PR, Ananias Soares Vieira.

 

DECISÃO: O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e considerando o Relatório Final da Comissão Sindicante, DECIDIU:

 

1. APLICAR PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO à servidora VANESSA BERTOLDI XANDER (ACS, Matrícula nº 7461), nos termos dos arts. 154, I e III, 171, I, 172 e 173 (parte final) da Lei Municipal nº 631/1994, por descumprimento de deveres funcionais, devendo o ato ser registrado em seus assentamentos funcionais.

 

2. DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) em face do servidor AGNALDO CERQUEIRA DOS SANTOS (Motorista, Matrícula nº 8283), para apuração de condutas e responsabilidades em tese previstas no art. 154, I, II, III e IX, e art. 155, X e XVI, da Lei Municipal nº 631/1994, com a subsequente expedição de Portaria para constituição da Comissão Processante.

 

3. DETERMINAR A CONVOCAÇÃO E ORIENTAÇÃO FORMAL dos demais servidores envolvidos (Motoristas e Agentes Comunitários de Saúde listados nos autos) acerca dos fluxos e procedimentos regulamentares para recebimento e uso de materiais oficiais.

 

4. DETERMINAR A NOTIFICAÇÃO dos servidores implicados, garantindo-se o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventual manifestação da servidora Vanessa Bertoldi Xander, contados da ciência formal.

 

A íntegra da Decisão e do Relatório Final encontram-se à disposição dos interessados junto à Divisão de Recursos Humanos.

 

Itambé/PR, 10 de agosto de 2026.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Katia Cristina da Costa Vieira
Código Identificador:C0BC9B6F